OAB-SP critica proibição de notícia sobre magistrados

A Ordem dos Advogados do Brasil (SP) criticou a decisão da Justiça que proibiu o site  Consultor Jurídico de divulgar informações sobre investigação contra um magistrado de São Paulo. A entidade defende  que a liberdade de expressão  garante ao cidadão o direito a reagir à determinada informação.

Leia a nota da OAB:

“Em uma democracia, a liberdade de expressão é fundamental. Temos sempre de zelar por ela em defesa do direito de saber do cidadão e — dessa forma — poder reagir à determinada informação, especialmente no âmbito do Judiciário, garantidor da cidadania.

Assim sendo, registramos nossa discordância quanto à decisão judicial que impediu o “Consultor Jurídico” de publicar  na íntegra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre processo administrativo contra um magistrado paulista, que não recebe advogados e que — por isso mesmo — gerou um procedimento da OAB SP junto ao CNJ e a consequente sindicância.

Foi graças à divulgação de um artigo do referido desembargador, afirmando se negar a receber em seu gabinete advogados para tratar de processos que lhes estão conclusos, que a OAB-SP apontou a violação às prerrogativas profissionais e, com base no Estatuto da Advocacia  (Art. 7, inciso VIII), oficiou ao CNJ para exame da matéria.

O Estado Democrático de Direito está lastreado pela liberdade de imprensa, um dos pilares  da transparência, da defesa do interesse público e do fortalecimento ético das instituições nacionais.”

São Paulo, 11 de novembro de 2010

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB-SP