OAB quer assegurar validade da Lei da Ficha Limpa para 2012

Temendo que haja contestação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte defina os termos da validade da Lei da Ficha Limpa.

Os termos da redação da ação ainda serão definidos por uma Comissão designada por Ophir Cavalcante e composta por conselheiros federais da OAB. A proposta para que a OAB ajuize a ação foi feita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Fonte: “O Globo”

No site do Instituto Millenium acompanhe o tema Lei da Ficha Limpa e a Reforma política. Leia o artigo de Merval Pereira: “Ouvir o povo”

“Independentemente do que for aprovado ao final dos trabalhos das comissões da Câmara e do Senado que tratam da reforma política, já há um consenso importante: a mudança do sistema eleitoral terá que ser aprovada por um referendo — como já decidiu a comissão de senadores — ou por um plebiscito, como parece ser a tendência majoritária na comissão de deputados.”