“O Estado não deve arcar com o ônus das estatais deficitárias”

É de perder de vista o número de estatais espalhadas pelo território brasileiro. Os benefícios econômicos da desestatização para a União e unidades da federação, muitas com graves problemas nas contas públicas, são enormes. Um levantamento da consultora internacional Roland Berger, publicado pela “Folha de S. Paulo”, mostra que o potencial de arrecadação das empresas que poderiam ser privatizadas chega a R$ 500 bilhões de reais, montante que poderia ser ainda maior, já que muitas instituições ficaram fora do cálculo por falta de informações. Apesar das inúmeras vantagens, as privatizações podem se tornar ainda mais difíceis no Brasil. Em junho, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar que proíbe o governo de privatizar estatais sem a prévia autorização do Congresso. O tema ainda deve ser discutido pela corte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista ao Instituto Millenium, a pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) e especialista do Instituto Millenium, Érica Gorga, criticou a decisão do ministro que, segundo ela, aumenta a instabilidade jurídica e representa prejuízos potenciais para o Estado brasileiro:

“No ornamento jurídico em pleno vigor há a Lei 9491/97 que disciplina procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. Tendo em vista a sua existência, é plenamente possível, com essa autorização genérica presente na legislação, que o Executivo tome decisões, inclusive através de decreto presidencial, para privatizar de forma individualizada certos ativos. A questão que se coloca sobre o entendimento do ministro tem a ver com legalidade, e diverge da própria jurisprudência já estabelecida pelo STF, pois existiram outros casos de autorizações para a venda de ativos com base nessa lei vigente. De certa forma, o judiciário acaba querendo tomar uma decisão que é de política pública e que não caberia ser questionada pelo mesmo, pois havendo a legislação que autoriza, está dentro da alçada administrativa do executivo”, analisa. Ouça a entrevista completa no player abaixo!

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Os problemas das estatais não param por aí. Segundo um levantamento do Ministério do Planejamento obtido pelo “Estadão/Broadcast”, o Tesouro injeta por ano R$ 18,2 bilhões para fechar as contas das estatais “dependentes”, assim chamadas as instituições que não geram receita para bancar suas despesas. Essas mesmas empresas pagam salários médios mensais de R$ 13,4 mil para cada seus funcionários, valor seis vezes superior ao rendimento médio dos trabalhadores brasileiros que atuam com carteira assinada.

Leia mais de Érica Gorga
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“Assalto” recorrente a aposentadorias

“Quando uma empresa não gera lucro e receita suficientes para justificar a sua existência, ela não tem como continuar atuando no longo prazo. Ao identificamos uma impossibilidade dessas estatais continuarem a funcionar de modo saudável, é claro que as mesmas devem ser privatizadas”, defende Érica, ressaltando que a legislação determina que a administração pública deve concentrar seus esforços em atividades onde a presença do Estado seja fundamental. “Os principais objetivos de um programa de desestatização incluem a reordenação da posição estratégica do governo na economia, portanto, ele vai avaliar se as atividades exploradas poderiam ser aproveitadas de forma melhor pelo setor privado. Muitas atividades precisam de financiamento constante e, hoje, a União não tem condições de injetar o capital necessário para isso”.

+ Elena Landau: “A sociedade está pronta para a privatização”

Sem espaço para o mérito
Ainda segundo matéria do “Estadão”, uma pesquisa da Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta ter havido aumento de 11,4% no quadro de funcionários das estatais “dependentes”, elevação observada mesmo em 2016, ano de grave crise econômica. Atualmente, são mais de 70 mil empregados. Na contramão dessa realidade, as empresas independentes, que possuem mais autonomia financeira, como Correios e Infraero, registraram queda no número de trabalhadores. Érica Gorga salienta que esse cenário traz uma inversão nos valores meritocráticos:

”Existem empresas que não levam em conta a questão do mérito, porque não há como expandir contratação num ambiente empresarial que não é autossustentável. Na verdade, o que temos são grupos de interesse muito bem articulados que fazem lobby para conseguir extrair benefícios pra funcionários que trabalham nessas companhias. O que deveria ser feito é pensar em um programa de demissão voluntária, como acontece em muitas empresas privadas”.

É de perder de vista o número de estatais espalhadas pelo território brasileiro. Os benefícios econômicos da desestatização para a União e unidades da federação, muitas com graves problemas nas contas públicas, são enormes. Um levantamento da consultora internacional Roland Berger, publicado pela “Folha de S. Paulo”, mostra que o potencial de arrecadação das empresas que poderiam ser privatizadas chega a R$ 500 bilhões de reais, montante que poderia ser ainda maior, já que muitas instituições ficaram fora do cálculo por falta de informações. Apesar das inúmeras vantagens, as privatizações podem se tornar ainda mais difíceis no Brasil. Em junho, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar que proíbe o governo de privatizar estatais sem a prévia autorização do Congresso. O tema ainda deve ser discutido pela corte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista ao Instituto Millenium, a pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) e especialista do Instituto Millenium, Érica Gorga, criticou a decisão do ministro que, segundo ela, aumenta a instabilidade jurídica e representa prejuízos potenciais para o Estado brasileiro:

“No ornamento jurídico em pleno vigor há a Lei 9491/97 que disciplina procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. Tendo em vista a sua existência, é plenamente possível, com essa autorização genérica presente na legislação, que o Executivo tome decisões, inclusive através de decreto presidencial, para privatizar de forma individualizada certos ativos. A questão que se coloca sobre o entendimento do ministro tem a ver com legalidade, e diverge da própria jurisprudência já estabelecida pelo STF, pois existiram outros casos de autorizações para a venda de ativos com base nessa lei vigente. De certa forma, o judiciário acaba querendo tomar uma decisão que é de política pública e que não caberia ser questionada pelo mesmo, pois havendo a legislação que autoriza, está dentro da alçada administrativa do executivo”, analisa. Ouça a entrevista completa no player abaixo!

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Os problemas das estatais não param por aí. Segundo um levantamento do Ministério do Planejamento obtido pelo “Estadão/Broadcast”, o Tesouro injeta por ano R$ 18,2 bilhões para fechar as contas das estatais “dependentes”, assim chamadas as instituições que não geram receita para bancar suas despesas. Essas mesmas empresas pagam salários médios mensais de R$ 13,4 mil para cada seus funcionários, valor seis vezes superior ao rendimento médio dos trabalhadores brasileiros que atuam com carteira assinada.

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“Quando uma empresa não gera lucro e receita suficientes para justificar a sua existência, ela não tem como continuar atuando no longo prazo. Ao identificamos uma impossibilidade dessas estatais continuarem a funcionar de modo saudável, é claro que as mesmas devem ser privatizadas”, defende Érica, ressaltando que a legislação determina que a administração pública deve concentrar seus esforços em atividades onde a presença do Estado seja fundamental. “Os principais objetivos de um programa de desestatização incluem a reordenação da posição estratégica do governo na economia, portanto, ele vai avaliar se as atividades exploradas poderiam ser aproveitadas de forma melhor pelo setor privado. Muitas atividades precisam de financiamento constante e, hoje, a União não tem condições de injetar o capital necessário para isso”.

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Ainda segundo matéria do “Estadão”, uma pesquisa da Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta ter havido aumento de 11,4% no quadro de funcionários das estatais “dependentes”, elevação observada mesmo em 2016, ano de grave crise econômica. Atualmente, são mais de 70 mil empregados. Na contramão dessa realidade, as empresas independentes, que possuem mais autonomia financeira, como Correios e Infraero, registraram queda no número de trabalhadores. Érica Gorga salienta que esse cenário traz uma inversão nos valores meritocráticos:

”Existem empresas que não levam em conta a questão do mérito, porque não há como expandir contratação num ambiente empresarial que não é autossustentável. Na verdade, o que temos são grupos de interesse muito bem articulados que fazem lobby para conseguir extrair benefícios pra funcionários que trabalham nessas companhias. O que deveria ser feito é pensar em um programa de demissão voluntária, como acontece em muitas empresas privadas”.