Recentemente, a IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão vinculado ao Senado Federal e de reconhecido prestígio no acompanhamento das contas públicas, divulgou seu relatório de 2025 demonstrando, mais uma vez, o que já é de conhecimento geral daqueles que acompanham com um pouco mais de afinco os números referentes às contas governamentais: que desde a sua concepção, o chamado arcabouço fiscal seria a mais bem acabada peça de ficção quanto ao objetivo de limitar os gastos desenfreados de um governo sedento por políticas populistas expansionistas. No chamado RAF (Relatório de Acompanhamento Fiscal), que pode ser acessado aqui, a Instituição faz uma avaliação da trajetória fiscal em termos de receita, despesas, resultado primário e dívida pública e uma análise crítica do arcabouço fiscal vigente e seus efeitos sobre as expectativas de sustentabilidade das contas públicas.

Ao tratar sobre os números macros para a economia, o RAF prevê um crescimento de 2,3% para o PIB de 2025 e 1,7% para o ano de 2026, tendo um crescimento médio de 2,2% ao ano entre 2027 e 2035. Essas projeções são muito mais cautelosas do que as estimativas oficiais do governo. Ou seja, com um crescimento mais lento, reduzem-se as receitas governamentais afetando ainda mais o cumprimento das metas estabelecidas. O relatório projeta ainda déficits primários continuados no curto prazo, inclusive resultado primário negativo em 2026, mesmo com deduções legais que facilitariam o cumprimento formal da meta, o que amplificaria o resultado de fragilidade das contas públicas. Com a estimativa consolidada apontando um 2026 com déficit primário relevante, haveria a necessidade de um esforço fiscal adicional para cumprir o piso da meta. No entanto, como estamos adentrando em um ano eleitoral, as chances de que esses esforços se deem pelo lado do corte dos já hiper elevados gastos são tão altas quanto a possibilidade de um político socialista recusar algum privilégio. Ou seja, praticamente nenhuma. E como diria o meu estimado amigo, Felipe D’Ávila, tirem as mãos dos nossos bolsos, porque sabemos que a conta precisará ser paga e já não há mais espaço possível para novos aumentos de impostos.

No relatório, são apresentados alguns dos principais fatores que explicam o esvaziamento do arcabouço fiscal, em especial a multiplicação de despesas abatidas de seu limite e da apuração do resultado primário em 2025: as despesas temporárias com saúde e educação, gastos com defesa nacional, precatórios, auxílio a empresas afetadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos, os ressarcimentos do INSS, investimentos estatais no PAC e até a reestruturação dos Correios, tema que, aliás, tratei no artigo Correios: a entrega atrasada do Estado brasileiro. Segundo o IFI, o volume das exclusões de despesas dentro do arcabouço é expressivo, sendo superior a R$ 170 bilhões excetuadas das regras fiscais desde a sua implantação, em 2023. O arcabouço fiscal do governo seria ou não uma peça de ficção digna de uma direção de Christopher Nolan?

O arcabouço deveria ser uma medida de contenção de despesa desenfreada, algo que o governo atual não denota o mínimo empenho para preservar, muito pelo contrário. Em ano eleitoral, os incentivos estão dados para um maior gasto e a trajetória da dívida pública nos evidencia o caminho de dificuldades que teremos pela frente, independentemente de quem assumirá em 1º de janeiro de 2027. Em termos percentuais do PIB, segundo dados do Banco Central do Brasil, tivemos um acréscimo de 7,3 p.p ante dezembro de 2022, saindo de uma dívida bruta de 71,7% do PIB, para 79,0% em novembro de 2025. Para a contenção da dívida, maiores superávits primários seriam necessários, no entanto, a expectativa se dá pelo oposto. Os déficits persistentes ampliam a relação Dívida/PIB, que como consequência eleva o prêmio de risco e os custos de financiamentos do setor público e que, por fim, acabam por impactar a Selic, tida como a taxa básica de juros da economia, hoje no patamar de 15% a.a., prejudicando o setor produtivo que sofre com alto custo de financiamento para as suas atividades. Embora não esteja no cerne do relatório, por ser um instrumento de política monetária, a Selic acaba sendo o termômetro que nos indica que o arcabouço fiscal não está ancorando as expectativas, o que implica sua manutenção elevada pelo Banco Central. Esse é um processo que se retroalimenta e deveria exigir um compromisso firme de qualquer governo para evitarmos entrar num ciclo de constante deterioração das contas públicas, que, ao fim e ao cabo, acaba por prejudicar e penalizar o único setor capaz de gerar riqueza na sociedade, isto é, o setor privado, que se torna refém das irresponsabilidades do governo de plantão.

Ao fim, é possível constatar que as recomendações implícitas no relatório apresentado pelo IFI, nada mais são do que o simples bom senso na condução de uma política fiscal: reforçar a disciplina fiscal conjugada com uma gestão ativa das despesas obrigatórias. Estas seriam medidas imprescindíveis para começarmos a tratar de um problema que, inevitavelmente, teremos de encarar logo mais à frente, não sendo mais uma questão de se, mas de quando. Uma das medidas que deveriam, e de forma imediata, entrar no rol de ações visando a melhoria das contas do governo, e que não está presente no documento citado, seria a privatização das estatais que em 2025, segundo dados apurados pelo Banco Central até novembro, ficaram com um saldo negativo de R$ 6,3 bilhões. Este é o maior déficit da série histórica, iniciada em 2002. Mas ao contrário de ações como essas, o governo prefere socorrer suas empresas fazendo malabarismos nas contas tentando mascarar o problema, como se possível fosse tirando-as da meta fiscal. Os custos de ações como essas são inevitáveis, e virão mais adiante.

De minha parte, torço que para neste novo ano, aproveitando das discussões eleitorais que se avizinham, possamos discutir com a devida seriedade um assunto tão importante e impactante para a vida dos cidadãos brasileiros, embora milhões de pessoas (e eleitores!) sejam alheias às discussões econômicas. Não que seja um assunto de fácil compreensão para a maioria, mas sem a estabilidade econômica, nada mais avança, vide os resultados alcançados pelo Plano Real. Um ano que deveria ser marcado por ajustes e reformas capazes de nos colocar de volta em uma trajetória de crescimento sustentável, sem quaisquer artimanhas, ao que tudo indica, será mais um ano de gastos desenfreados e sem as devidas métricas de avaliações de políticas públicas, a transferência pura e simples de recursos por parte do governo, penalizando uma vez mais o setor privado que segue seu caminho de acordo com as suas condições. E não há razões para crer no contrário, infelizmente. A conta virá, resta saber como se pagará.