MP da Liberdade é aprovada pelo Congresso

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (21), a Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A proposta, que agora vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro, é considerada um passo fundamental para incentivar o empreendedorismo, principalmente com relação a negócios de pequeno e médio portes. No Senado, foi retirado o dispositivo que autorizava o trabalho aos domingos e feriados. Os principais pontos analisados pela Câmara na semana passada, no entanto, foram mantidos.

Um dos itens centrais é que, a partir de agora, empresas de pequeno porte com atividades de baixo risco não terão a necessidade de emissão de alvará para funcionarem. Isso vale, por exemplo, para bares, borracharias e profissionais autônomos, como manicures e cabeleireiros. A Medida Provisória também prevê uma série de ações em defesa da liberdade econômica, estimulando quem deseja empreender.

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O advogado e líder de startups na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Júlio Azevedo, afirmou, em entrevista ao Instituto Millenium, que a legislação aprovada pelo Congresso representa uma quebra de paradigma. “A lei introduz conceitos econômicos nunca antes vistos no Brasil. A Constituição prevê a livre iniciativa como princípio da liberdade econômica, mas, durante anos, os legisladores e a burocracia abandonaram esse conceito. A MP tenta resgatar o princípio constitucional e aplicar uma série de direitos”.

Azevedo destacou, por outro lado, que a legislação aprovada não tem base apenas em uma corrente ideológica, mas na realidade enfrentada hoje no Brasil pelo empreendedor. “Não foi uma criação da cabeça dos acadêmicos, mas algo baseado nas boas práticas de mercado em vários países. Houve um estudo empírico no Ministério da Economia para criar uma lei que destrave o ambiente de negócios, permitindo o crescimento econômico e a busca por empregos”, disse, ressaltando que a MP deve fazer com que o Brasil dê um salto de aproximadamente 50 posições no índice mundial de liberdade econômica – o que ajuda a atrair investimentos para o país.

A dificuldade de investir

Para o especialista em inovação Thiago Peixoto, a media também é positiva, uma vez que tira amarras para quem quer começar um novo negócio. “O pequeno empresário – seja o autônomo, quem tem uma lojinha, um pet shop ou um bar – hoje precisa constituir sociedade e aguardar a liberação de alvará. Agora, com a MP, as pequenas empresas, com atividade de baixo risco, têm uma flexibilidade maior”, disse.

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Peixoto citou um exemplo de como o ambiente de negócios atualmente desestimula quem deseja investir. “Eu passei por uma experiência de abertura de empresa onde foram gastos R$ 4 mil apenas para documentação e despachos iniciais. Além disso, eu teria que constituir uma sociedade. Você abre uma empresa limitada e 99% do capital fica com um sócio, e precisa escolher as pessoas para compor o restante, por formalidade. Agora, não há mais esse limite, a empresa pode ser criada com apenas um sócio, o que é algo muito bom”, destacou.

Da mesma forma, a MP traz um dispositivo importante para startups: a flexibilização para a realização de testes de produtos e serviços. “Quem quer inovar hoje no Brasil tem uma série de amarras, e a MP colabora no sentido de resolver. Antes, as empresas precisavam da aprovação do governo para realizarem qualquer teste, mesmo com o consentimento do usuário. Agora, esse teste será liberado apenas com a autorização da pessoa que será testada, sem precisar passar pelo governo. As únicas exceções, que são razoáveis, é com relação aos casos onde há risco à segurança pública ou à segurança nacional. E o setor de startups depende desse teste de produtos e serviços de forma contínua”, disse.

Regulamentação

As barreiras para abrir e fechar empresas foram destacadas pelo contabilista e mentor de negócios Davi Andrade. “Há uma dificuldade grande para quem quer empreender, porque ele depende muito de profissionais qualificados para fazer a parte legal desse negócio e a formalização da empresa”, disse.

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Andrade considera que a Medida Provisória aprovada no Congresso é um avanço grande no sentido do liberalismo econômico, com aspectos positivos, mas acredita que alguns pontos do projeto devem ser mais bem regulamentados. “A MP aponta na direção, vai dizer o que deve ser feito, mas as normas reguladoras precisam ser muito bem trabalhadas para que não ocorram injustiças”, analisa, destacando que o Brasil é um país de proporções continentais e diferenças entre as diversas regiões.