“Leis brasileiras dificultam o emprego no país”
Advogado trabalhista explica os efeitos da insegurança jurídica e do excesso de leis na economia brasileira
Publicado em 11 de fevereiro de 2019 às, 12h33.
O ministro da Economia Paulo Guedes anunciou a intenção de criar um regime trabalhista opcional para os jovens, que teria uma maior flexibilização de direitos na comparação com o sistema convencional. A medida é uma alternativa para estimular a criação de empregos no país. A declaração reacendeu a discussão sobre a necessidade de mudar as atuais regras brasileiras que, segundo especialistas, desestimulam o surgimento de novas vagas, prejudicando empresários e trabalhadores. Para o advogado Eduardo Pastore, é preciso rever as condições que dificultam a empregabilidade, sem desproteger o brasileiro. Ouça o podcast!
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Para Pastore, o objetivo do governo é criar um sistema com menos encargos sociais. Atualmente, eles ultrapassam os 100% no Brasil. Isso quer dizer que, ao contratar um funcionário por R$ 1.000, a empresa precisa desembolsar o dobro do valor. Além disso, apenas uma pequena parte desta quantia é destinada ao trabalhador. Esse regime caro e altamente burocrático acaba dificultando novas contratações, beneficia a informalidade e prejudica a eficiência da economia brasileira.
“Outro fator é a insegurança jurídica, consequência de um sistema muito detalhado e com excesso de leis. Por isso o Brasil é campeão mundial em ações trabalhistas. Anualmente, são cerca de 4 milhões de processos. A Inglaterra tem, por exemplo, de 50 mil a 70 mil ações. No Chile, são por volta de 50 mil. Já os Estados Unidos têm entre 20 mil a 30 mil casos por ano. Quanto mais dificuldades para o empregador, mais difícil será para ele colocar gente no mercado de trabalho”, acrescenta o advogado.
Pastore acredita que o novo modelo poderia dar mais oportunidade de emprego aos jovens, trazendo benefícios para quem está ingressando no mercado. No entanto, o governo precisa especificar como funcionaria este sistema, já que grande parte dos direitos estão previstos na Constituição, sendo impossível abdica-los, ainda que por decisão do trabalhador.
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A consequência prática dos diferentes sistemas trabalhistas pode ser vista no desempenho de economias ao redor do mundo. Segundo o especialista, em países cujas leis são mais flexíveis há uma maior oferta de vagas, além de uma grande procura de trabalhadores oriundos de outras nacionalidades:
“Já há um movimento de pessoas preferindo trabalhar no Chile do que no Brasil, porque o sistema é mais simples, além de ser mas fácil abrir uma empresa e gerar empregos novos. Um caso extremo são os Estados Unidos, onde o regime é pouco oneroso e regulado, e a economia americana está progredindo e gerando muitas vagas. Inclusive há trabalhadores brasileiros saindo daqui para trabalhar lá, ainda que não haja CLT. Precisamos de menos leis dificultando o emprego. Isso não quer dizer que vamos deixar de proteger o trabalhador, pois também não podemos ter empregos precários no país”.
Reforma trabalhista
Eduardo Pastore acredita que a reforma trabalhista de 2017 trouxe avanços para o atual regime, ajudando a criar empregos e trazendo mais segurança jurídica ao sistema. “Ela trouxe mais possibilidade de solucionar conflitos fora da Justiça do Trabalho e deu mais liberdade para as partes negociarem seus interesses, sem deixar de proteger os direitos constitucionais. Na minha opinião, essa lei foi um avanço significativo. Deve ser mantida e aperfeiçoada”.