Juristas condenam projetos de limite à liberdade de imprensa

Para juristas as criações, no estados brasileiros, dos projetos que impõem limites à imprensa, atendendo às determinações da Conferência Nacional de Comunicação (Confecon), são uma afronta à democracia. Em matéria do jornal “O Globo˜, o jurista e professor de Direito Constitucional Ives Gandra Martins destacou a inconstitucionalidade das propostas de criação dos conselhos de comunicação: “Vou propor à seção paulista da OAB que mova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e duvido que essas iniciativas passem pelo Supremo. Quando a Corte, em meados do ano passado, entendeu que a antiga Lei de Imprensa não estava de acordo com a Constituição Federal de 1988, deu a entender que não aceitará qualquer movimento que comprometa a liberdade de imprensa e, consequentemente, a democracia”.

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