Juarez Dietrich critica reserva de vagas públicas para ex-presidiários no Rio

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quinta-feira, dia 25 de outubro, o projeto de lei 871-A/12, que determina a reserva de 5% das vagas de empregos de prestadoras de serviço do estado do Rio à ex-detentos.

Segundo o site da Alerj, “o texto obriga os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de entidades da Administração Indireta a incluírem a cláusula com a reserva obrigatória em todos os editais de licitação dos contratos diretos e indiretos”. O projeto de lei define que os 5% se aplicarão a todos os cargos oferecidos.

O deputado Wagner Montes (PSD), um dos autores do texto, acredita que “essa é uma luz no fim do túnel para pessoas que saem com uma mão na frente outra atrás dos presídios”.

A proposta será encaminhada para o Poder Executivo, onde aguardará, por até 15 dias úteis, a sanção ou veto do governador Sérgio Cabral.

Para o advogado e especialista do Instituto Millenium Juarez Dietrich, “essa pretensão é inconstitucional”. O especialista explica que a legislação do trabalho é de ordem federativa. “Não é prerrogativa do estado legislar sobre direitos trabalhistas”.

Dietrich também considera o projeto de lei um dano às liberdades: “A liberdade do trabalho é um dos medidores da liberdade econômica. O Brasil se encontra em uma fase intermediária, mais próximo de Cuba que do Chile”. O especialista é enfático: “Essa pretensão de lei, mesmo bem intencionada, prejudica nossos índices e se revela extremamente demagógica. Se aprovada, o Estado mais uma vez estaria carimbando a testa das pessoas com rótulos”, finaliza.