“Há intervenção sobre as agências”

Por Wagner Vargas

Uma regulação clara, que preserve os contratos e os direitos de propriedade, pode ser importante para impulsionar a concorrência e até mesmo o livre mercado. Mas quais os limites da regulação? Como assegurar independência das agências reguladoras e evitar interferência política em decisões técnicas? Como impedir o abuso de poder ou até mesmo o conflito de interesses? Para analisar estes e outros temas o Instituto Millenium conversou com o economista Cleveland Prates, sócio-diretor da Pezco Microanalysis Consultoria.

Na entrevista, o economista criticou o excesso de intervenção dos bancos públicos no mercado financeiro. “Existe um risco de voltarmos a uma situação que vimos na década de 80, com bancos públicos quebrando e o governo tendo que saneá-los”, alertou Cleveland, que ainda falou sobre os possíveis impactos de atual política econômica na sustentabilidade da dívida pública.

Mestre em Economia de Empresas (FGV-SP), Cleveland foi Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Secretário Adjunto de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, além de atuar como Coordenador do MBA de Regulação de Mercados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Confira a entrevista:

Wagner Vargas: A regulação é um tema do interesse dos agentes de mercado que acabam sendo influenciados por decisões de todo o grupo. Em que momento ela seria necessária ou até mesmo eficiente?
Cleveland Prates:Do ponto do vista econômico, a questão mais relevante é identificar se há uma falha de mercado, como situações de monopólios naturais, assimetrias de informação. Ou, então, se existem problemas de externalidade, principalmente externalidades negativas, relativas à poluição que afetam o meio ambiente. Acredito que são essas as razões que justificam, sob o ponto de vista econômico, a ação do Estado como regulador.

Vargas: Temos alguns exemplos de como têm sido feitas algumas regulações. Como podemos definir práticas adequadas para isso, evitando a sanha controladora de alguns governantes?
Cleveland: Aquela situação mais próxima em que a gente trabalha com monopólios naturais, excessos de concentração de mercado. Às vezes, a regulação precisa ter um caráter de incentivo, no sentido de fazer com que os agentes econômicos ampliem a oferta de serviços da economia. Não necessariamente é preciso exercer uma regulação tarifária. Temos uma discussão no setor portuário sobre o que vem pela frente no novo modelo.

Vargas: De que forma?
Cleveland: O que se observa é que o governo está com uma intenção muito forte, inclusive a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU), de fazer algum tipo de regulação tarifária em portos, mesmo sem considerar que pode haver competição dentro do porto e entre portos. Ao mesmo tempo, neste mesmo setor, observamos o governo, sob o ponto de vista dos terminais privados, implicitamente aplicando regulação de taxa de retorno. Quando, na realidade, não precisaria fazer isso. Não seria necessário. São casos típicos em que o governo interfere onde não poderia.

Vargas:Mas o arcabouço institucional, de certa forma, pode impedir esse tipo de situação? Porque no setor elétrico isso também aconteceu.
Cleveland:O setor elétrico foi o pior de tudo que nós vimos porque, no momento em que a agência estava fazendo a revisão tarifária das distribuidoras, o governo federal entrou com uma medida provisória baixando o preço da luz em nível tal que estimulou o aumento da demanda, em um momento de escassez de água. Nesse caso, a intervenção sobre a agência reguladora, que praticamente foi atropelada, gerou um efeito bastante negativo e tivemos que acionar as térmicas que são muito mais caras. Um caso típico de um problema que o governo gera quando não deveria interferir num momento regulatório. Caberia à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fazer uma revisão tarifária. O governo atropelou e atrapalhou a revisão.

Vargas: Mas é possível definir o papel das agências reguladoras e até onde o governo poderia ou não interferir na atuação delas?
Cleveland: Sim. É normal termos uma regulação tarifária na distribuição de energia e no transporte ou na transmissão de energia por serem monopólios naturais. A questão é que a definição de tarifas tem que considerar fatores técnicos, como a recuperação do capital investido, o custo operacional das empresas e os custos ajustados ao risco do setor, o que é feito no mundo todo.

Leia a entrevista completa.