Entenda a reforma do pacto federativo

O governo federal encaminhou ao Congresso, nesta semana, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma o Pacto Federativo. O pacote, chamado de “Mais Brasil”, tem o objetivo de descentralizar recursos, dando maior fôlego para estados e municípios. O projeto também é considerado por especialistas uma mudança de paradigma nos gastos públicos. Mas, afinal, o que muda e por que as alterações são importantes? Para entender melhor a questão, o Instituto Millenium conversou com o economista Fábio Giambiagi, especialista em finanças públicas.

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Peça robusta e complexa, a PEC que estabelece uma nova divisão de recursos entre União, estados e municípios tem sete pilares principais. “Entre os pontos mais importantes, eu destacaria a ideia de que existe um direito fiscal intergeracional, no sentido de que não devemos deixar para as gerações dos nossos filhos uma grande dívida, um ônus fiscal muito grande”, disse Fabio Giambiagi, destacando o impacto fiscal que a mudança terá para os entes estaduais e municipais, que terão maiores responsabilidades.

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O economista também destacou outras mudanças importantes. A tentativa de conter renúncias tributárias e incentivos fiscais é uma delas. Outra alteração é a combinação das receitas obrigatórias de saúde e educação, o que garantiria os recursos nas áreas, mas daria flexibilidade na utilização de acordo com as necessidades de cada município. A PEC também cria gatilhos automáticos caso as contas públicas fiquem em situação emergencial. Neste caso, não seria possível conceder reajustes, realizar concursos, promover benefícios tributários e gastos obrigatórios.

O Ministério da Economia estima que os entes federados terão R$ 500 bilhões de recursos a mais caso o Novo Pacto Federativo seja aprovado. Uma das maiores fontes de economia seria a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes, que seriam acoplados às administrações municipais de origem. “Na década de 1980, o Brasil tinha menos de 4 mil municípios, e hoje tem mais de 5,5 mil. Houve muitas emancipações no interior mais longínquo, e seria importante voltar atrás nesse processo”, disse Giambiagi, destacando, no entanto, que há um desafio político na aprovação da medida. “Há dúvidas se essa medida passa, por conta das relações políticas. Se a extinção dos municípios for aprovada, o impacto nas contas públicas será um; se não passar, será outro”, alertou.

Descentralização administrativa

Giambiagi, que faz parte do Departamento Econômico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), considera que a descentralização dos recursos - priorizando a distribuição das verbas na ponta, onde os serviços são prestados, e não em Brasília – é um processo importante, que vem acontecendo de forma gradual desde a redemocratização. “Durante o regime militar, houve uma concentração no poder central, que abocanhou uma fração cada vez maior dos recursos disponíveis. Após a redemocratização, houve grande transferência de recursos para os municípios. Quando eu era jovem, as prefeituras tinham pouco poder. Hoje, os prefeitos são politicamente importantes, principalmente nas capitais, justamente por conta desta questão”, disse.

Outro ponto destacado por Fabio Giambiagi é a importância de refundar o Pacto Federativo dentro do conjunto de reformas do Estado brasileiro. “Houve uma série de disfuncionalidades ao longo dos últimos tempos, e é importante adequar o Estado às novas circunstâncias. Este é um processo de longa data, que se iniciou com as privatizações dos anos 1990 e a série de reformas do governo Fernando Henrique, que foi retomada na gestão de Michel Temer e intensificada agora”, lembrou.

O governo federal encaminhou ao Congresso, nesta semana, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma o Pacto Federativo. O pacote, chamado de “Mais Brasil”, tem o objetivo de descentralizar recursos, dando maior fôlego para estados e municípios. O projeto também é considerado por especialistas uma mudança de paradigma nos gastos públicos. Mas, afinal, o que muda e por que as alterações são importantes? Para entender melhor a questão, o Instituto Millenium conversou com o economista Fábio Giambiagi, especialista em finanças públicas.

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O economista também destacou outras mudanças importantes. A tentativa de conter renúncias tributárias e incentivos fiscais é uma delas. Outra alteração é a combinação das receitas obrigatórias de saúde e educação, o que garantiria os recursos nas áreas, mas daria flexibilidade na utilização de acordo com as necessidades de cada município. A PEC também cria gatilhos automáticos caso as contas públicas fiquem em situação emergencial. Neste caso, não seria possível conceder reajustes, realizar concursos, promover benefícios tributários e gastos obrigatórios.

O Ministério da Economia estima que os entes federados terão R$ 500 bilhões de recursos a mais caso o Novo Pacto Federativo seja aprovado. Uma das maiores fontes de economia seria a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes, que seriam acoplados às administrações municipais de origem. “Na década de 1980, o Brasil tinha menos de 4 mil municípios, e hoje tem mais de 5,5 mil. Houve muitas emancipações no interior mais longínquo, e seria importante voltar atrás nesse processo”, disse Giambiagi, destacando, no entanto, que há um desafio político na aprovação da medida. “Há dúvidas se essa medida passa, por conta das relações políticas. Se a extinção dos municípios for aprovada, o impacto nas contas públicas será um; se não passar, será outro”, alertou.

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Giambiagi, que faz parte do Departamento Econômico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), considera que a descentralização dos recursos - priorizando a distribuição das verbas na ponta, onde os serviços são prestados, e não em Brasília – é um processo importante, que vem acontecendo de forma gradual desde a redemocratização. “Durante o regime militar, houve uma concentração no poder central, que abocanhou uma fração cada vez maior dos recursos disponíveis. Após a redemocratização, houve grande transferência de recursos para os municípios. Quando eu era jovem, as prefeituras tinham pouco poder. Hoje, os prefeitos são politicamente importantes, principalmente nas capitais, justamente por conta desta questão”, disse.

Outro ponto destacado por Fabio Giambiagi é a importância de refundar o Pacto Federativo dentro do conjunto de reformas do Estado brasileiro. “Houve uma série de disfuncionalidades ao longo dos últimos tempos, e é importante adequar o Estado às novas circunstâncias. Este é um processo de longa data, que se iniciou com as privatizações dos anos 1990 e a série de reformas do governo Fernando Henrique, que foi retomada na gestão de Michel Temer e intensificada agora”, lembrou.