Entenda a proposta de reforma administrativa do governo federal

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quinta-feira (3) a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. Entre as mudanças que o texto propõe, estão o aumento na facilidade para as privatizações e mudanças nas regras de estabilidade para os novos servidores públicos. Em entrevista ao Instituto Millenium, o assessor técnico da Reforma Administrativa no Centro de Liderança Pública (CLP), Pedro Trippi, analisou o projeto. O especialista em Relações Governamentais avaliou de forma positiva as alterações propostas para o funcionalismo, mas destacou que este é apenas o primeiro passo para melhorar o serviço público.

“O texto vai ao norte correto. No entanto, com tudo o mais que deve ser feito, o governo não vai poder parar com essa PEC. Sempre que eu falo em reforma administrativa, gosto de lembrar que o Brasil apresenta grandes distorções. Temos um gasto com funcionalismo público que não é baixo, fica em torno de 15% do PIB, e os serviços públicos que recebemos na ponta, não são bons”, disse.

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Entre as propostas, Pedro Trippi considera que a mais significativa será o fim de promoções e progressões por tempo de serviço. Isso aproximará o setor público ao formato piramidal, usado no setor privado para aumentar a produtividade e criar desafios. “Mostra uma tentativa do governo de injetar mais meritocracia na máquina pública. Alguns privilégios vão ser combatidos, como férias de mais de dois meses que alguns segmentos do funcionalismo possuem ou aposentadoria como punição. Todos são privilégios que devem ser combatidos. Mas deve ser feito mais. Vamos esperar o texto para analisar melhor, mas devemos ter menos carreiras com uma trajetória maior, salários iniciais menores para algumas categorias do funcionalismo. É preciso convergir a realidade do setor público com a do setor privado”, destacou.

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Com relação à possibilidade de aprovação da Reforma Administrativa no Congresso, Pedro Trippi alerta para os desafios, mas acredita que o fato das novas regras só valerem para os novos servidores pode ser um atenuante. “Nós sabemos que as novas corporações de servidores públicos são muito fortes em Brasília, provavelmente as que mais influenciam. Mas o Brasil conseguiu passar uma Reforma Previdenciária, que combateu inúmeros privilégios, e agora teremos que ser capazes de chegar num consenso e aprovar uma reforma administrativa. É necessário pensar nos interesses difusos da sociedade que quer a reforma e bons serviços de ponta”, finalizou.

Entenda as principais alterações

• Fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição, que permite ao servidor que tenha cometido alguma irregularidade seja afastado de seu cargo sem deixar de receber o salário;
• Fim de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço, ou seja, servidores passarão por avaliações para receber recompensas;
• Fim de mais de 30 dias de férias por ano;
• Fim da redução de jornada sem redução da remuneração, salvo por motivo de saúde;
• Fim de indenizações ou adicionais sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Existência de estágio probatório, ou seja, quem passa em um concurso público não é automaticamente empossado, é necessário prestar bons serviços e ser bem avaliado;
• Limitações mais rígidas quanto ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado;
• Fim da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente.

Campanha Destrava

Liderada pelo Instituto Millenium, a campanha Destrava! Por uma Reforma Administrativa do bem mostrou a demanda popular por melhorias nos serviços e contas públicas. O movimento que buscou conscientizar e debateu sobre a necessidade de reforma administrativa, contou com mais de 500 assinaturas e desde o dia 1 de setembro o assunto, que estava sem previsão de resoluções em 2020, tem sido pauta em Brasília.