Em defesa da concorrência: contra o PL 130/2019

* Por André Bolini

A Câmara dos Vereadores de São Paulo pode colocar em votação - a qualquer momento - o Projeto de Lei nº130 de 2019, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB). O texto proposto, no entanto, é péssimo: voltamos a debater reservas de mercado em pleno século XXI na cidade mais rica do País. O cidadão paulistano deve olhar para o corpo de parlamentares municipais e pronunciar um sonoro “basta!” para os legisladores - urgentemente!. A cidade de São Paulo precisa de competitividade global e inovação - e não de barreiras à livre iniciativa e ao livre mercado. A cidade de São Paulo precisa, afinal, rejeitar o PL 130/2019.

A proposta do tal PL 130/2019 é exigir que todo motociclista parceiro de aplicativo, para fazer entrega e delivery na cidade, possa trabalhar apenas se tiver um alvará. Esse alvará chama-se “placa vermelha”. Ou seja, com a aprovação do projeto, poderão rodar pela cidade trabalhando com entregas somente os motoqueiros com licença. A lógica, como se pode ver, é a mesma dos alvarás de táxis: autorização para trabalhar mediante uma placa diferenciada - a permissão governamental estampada no veículo.

Estima-se que, atualmente, na capital paulista, mais de 50 mil motoqueiros trabalhem em parceria com aplicativos de entrega. Destes, cerca de 8 mil possuem a tal “placa vermelha” enquanto a maioria esmagadora - mais de 42 mil motoqueiros - pilota motos com “placa cinza”, isto é, a placa comum de um veículo licenciado. Nesse sentido, aprovar lei que permita apenas aos motoqueiros “placa vermelha” trabalhar com entregas cria um monopólio e uma reserva de mercado para favorecer a minoria enquanto exclui do mercado de trabalho mais de 42 mil pessoas.

Conforme a história nos mostra, países com instituições econômicas mais inclusivas são os países que mais prosperaram e enriqueceram. E ter instituições econômicas inclusivas nada mais é do que ter regras do jogo para produzir e consumir com ampla liberdade e segurança jurídica. O PL 130/2019 é exatamente o contrário, como se nota. Mas se a criação de um monopólio prejudica a maioria, precisamos olhar para a minoria e compreender as motivações de certos grupos de pressão em aprovar esses projetos. É preciso dar um passo atrás e enxergar o todo: as disputas políticas por trás do projeto.

Alguns representantes sindicais da categoria dizem que a exigência de placa vermelha é positiva para qualificar o motoqueiro que faça os cursos oferecidos no processo. Mas é preciso lembrar que, para aqueles que têm interesse em qualificação e treinamento, o processo já existe e basta o profissional aplicar para a obtenção da placa vermelha. Logicamente, o que não é falado por esses “representantes” é que existe um interesse muito forte por parte de despachantes e pessoas que trabalham diretamente com a burocracia dos alvarás. O ditado é velho mas é sábio: quem cria dificuldade provavelmente tem forte interesse em vender a facilidade.

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O discurso desses que se favorecem da burocracia para ganhar dinheiro é sempre o mesmo: “precisa regular para não virar bagunça”. “Bagunça”, para eles, é o que o resto do mundo chama de concorrência. “Regular”, para eles, é o que o resto do mundo chama de dificuldade para quem quer trabalhar. Por vezes, dizem que é questão de segurança. Mas a verdade é que os motoqueiros que ainda não possuem qualificação para a direção na cidade já podem fazer os cursos e aplicar para conseguir sua “placa vermelha”. O que não faz sentido é exigir obrigatoriedade de placa vermelha do motoqueiro que exerce a profissão e tem qualificação para dirigir sem ter feito o processo formal de cursos para o alvará.

Considere-se, ainda, que a cidade passa por uma das mais severas crises econômicas com a pandemia do coronavírus e a liberdade econômica será fundamental para a recolocação profissional de quem perdeu o emprego ou viu a falência da própria empresa. Criar uma regra para excluir pessoas da atuação de uma atividade econômica segue exatamente o caminho oposto daquilo que o momento exige. Será que faz sentido impedir mais de 40 mil cidadãos de trabalhar honestamente em meio ao crescimento do desemprego e à queda de renda generalizada? O bom senso sugere que não, não faz sentido.

Os paulistanos que trabalham sobre motos não podem correr o risco de serem feitos reféns da burocracia como os taxistas foram feitos. A exigência de autorização do governo para permitir que dois adultos e partes particulares contratantes possam negociar é o cúmulo da burocracia tosca e do corporativismo daqueles que ganham dinheiro com o processo de obtenção de alvarás. O PL 130/2019 precisa ser combatido e derrotado na Câmara dos Vereadores sob risco de criar mais um entrave à liberdade econômica municipal.

Afinal, percebe-se que nunca foi tão atual a frase atribuída a Ayn Rand, filósofa russo-americana: “quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em autossacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada.”

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