É necessário demarcar os limites entre governo e Estado

Editorial do “O Globo” de 18/03/2010 comenta as fragilidades da nossa legislação eleitoral e a constante ameaça de importação, para o Brasil, do continuísmo que atualmente vigora na América Latina. Confira abaixo o texto na íntegra:

Estado e governo
O Globo – 18/03/2010

Como nas anteriores, na atual epidemia de populismo que grassa na América Latina uma das características é o continuísmo. A perpetuação no poder é marca registrada do chavismo exportado da Venezuela para a Bolívia e o Equador, com ramificações na Nicarágua. A mesma bactéria é encontrada na Casa Rosada, onde laços matrimoniais são usados para manter o casal Kirchner dando as ordens.

No Brasil, devido a instituições republicanas revigoradas por duas décadas contínuas de estabilidade democrática e respeito ao estado de direito, a praga do continuísmo não contaminou o Planalto. Lula teve a clarividência de desestimular áulicos que se dispunham a usar a popularidade presidencial no projeto do terceiro mandato, e de não dar ouvidos àqueles no PT seduzidos pela fórmula bolivariana do ataque à democracia pela via supostamente democrática do plebiscito.

Até hoje há petista defensor de uma constituinte exclusiva para executar a reforma política, onde reside o risco de se abrir uma brecha para se inocular o continuísmo no país. A demonstração de maturidade de Lula, entretanto, não significa que o Brasil está protegido de tentações continuístas. O cacoete da perpetuação no poder, talvez derivado de traços do autoritarismo salvacionista existentes na formação da sociedade, persiste, como bem identificou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto.

Em julgamento de uma reclamação de partidos da oposição contra o uso da máquina pública na campanha deflagrada há tempos por Lula em favor da sua candidata Dilma Rousseff, Ayres Britto foi ao ponto: Governantes costumam confundir projeto de governo com projeto de poder.(…) O mandato venceu, mas o governante tenta a continuidade, fazendo o sucessor (…). É evidente o endereço do recado do ministro, até porque ele votou pelo acolhimento da denúncia.

O julgamento foi suspenso empatado em três votos.

Há fragilidades na legislação eleitoral.

Uma delas a que permite à Advocacia Geral da União (AGU) liberar Dilma para agir livremente de abril, prazo final de desincompatibilização, a junho, quando se tornará tecnicamente candidata. Ora, esta visão simplista e formalista faz com que candidatos oficiais sejam beneficiados. Daí ser de capital importância o TSE mediar conflitos entre oposição e situação, em torno do uso de recursos públicos em prol de partidos e candidatos, levando em conta o espírito da lei: dar condições de igualdade a todos na campanha.

É em julgamentos como este que o Judiciário deve ajudar na demarcação dos imprescindíveis limites entre governo e Estado.