Congresso mantém veto presidencial sobre Orçamento Impositivo
Congresso Nacional decide manter vetos do presidente. Entenda o impasse!
Publicado em 5 de março de 2020 às, 15h31.
O Congresso Nacional decidiu manter, nesta quarta-feira (4), os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Orçamento Impositivo. Com isso, o Governo Federal segue tendo a prerrogativa do controle de R$ 30,8 bilhões da peça orçamentária. A questão, no entanto, gerou um verdadeiro impasse entre Executivo e Legislativo nos últimos dias. Mas, afinal, o que há de fato e boato nesta história? As mudanças propostas trazem um desequilíbrio entre os poderes?
O Instituto Millenium entrevistou o economista Gustavo Grisa. Confira!
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As emendas foram criadas para que os parlamentares pudessem indicar recursos para as suas bases de atuação. Até 2015, eles faziam a indicação ao governo federal, que tinha a prerrogativa de decidir quando e como alocar estes recursos. Naquele ano, em meio à crise política do segundo governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o Congresso aprovou o Orçamento Impositivo. Ou seja: os recursos das emendas teriam que ser liberados compulsoriamente pelo governo federal.
No ano passado, uma proposta engessou ainda mais o manejo das verbas: além das emendas individuais dos deputados, emendas de líderes e de bancadas também poderiam passar a ser de execução obrigatória, retirando um volume ainda maior de recursos do governo central e transferindo a execução para o Poder Legislativo.
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Na opinião do economista Gustavo Grisa, o próprio sistema de emendas parlamentares já constitui uma distorção de representatividade. “Na realidade, isso dá ao Legislativo a premissa do Executivo, no seu princípio. Antes do Orçamento Impositivo, se usava esta liberação de emendas até como instrumento de negociação. Com a aprovação desta lei, se tira o poder de barganha do governo federal, o que obriga o Tesouro a regular as emendas, sem entrar no mérito da questão ou na análise”, disse.
Para Grisa, há uma clara correlação entre a aprovação destas leis e uma situação delicada na articulação política do governo. “Em 2019, o aprofundamento deste sistema de orçamento foi aprovado em um momento de fragilidade na articulação política. É claro que ele retira a capacidade do governo de ordenamento e priorização sobre os gastos, em um momento no qual há esforço para um controle fiscal”, afirmou, lembrando que este modelo de distribuição de verbas deve ser discutido não sob o ponto de vista de governos, mas em um contexto estrutural, dentro das reformas necessárias para o Estado brasileiro avançar.
Orçamento precisa ser mais realista
A questão referente ao Orçamento Impositivo também suscita outro debate que frequentemente é tratado quando as contas públicas e os investimentos estão em pauta: a diferença entre o que é aprovado pelo Congresso e o que, de fato, é investido. O termo “peça de ficção”, por exemplo, costuma ser destacado para definir a lei. Na opinião de Gustavo Grisa, uma peça orçamentária realista ajuda o país a ter maior credibilidade junto aos investidores.
“O orçamento realista no nível federal, nos estados e nos municípios retrata a seriedade da gestão do país como um todo. Quando você tem um orçamento e parte do ponto de partida que ele é fictício, empresta pouca credibilidade ao ente público. A tendência é que nós possamos passar a praticar o orçamento mais realista e menos fictício. Temos que começar a inverter as noções de finanças públicas. Uma das causas do nosso rating não ser bom, da dificuldade de financiamento, pouca credibilidade do ente público brasileiro é por conta disso”, disse.
A votação
Os vetos de Bolsonaro aos trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tratam do Orçamento Impositivo, foram mantidos após um acordo entre congressistas e o governo. A principal restrição é com relação aos R$ 30 bilhões que seriam liberados pelo relator do orçamento. O acordo prevê, no entanto, que a gestão destes recursos seja compartilhada com o Legislativo.
O governo federal enviou três projetos que criam regras para a questão do Orçamento Impositivo, diminuindo o montante de recursos reservados às indicações do relator. O Ministério da Economia estima R$ 9,6 bilhões a menos nas emendas de relator, em recursos que ficam com o Executivo.
Na quarta-feira, foram analisadas a proibição da limitação de empenho em despesas de pesquisa e inovação na agricultura e em instituições como a Embrapa e a Fiocruz – no entanto, estes vetos foram derrubados.
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