Como são decididos os cortes no orçamento?

“O orçamento brasileiro não é impositivo”, destaca Raul Velloso, ex-secretário do Ministério do Planejamento e especialista do Instituto Millenium. A previsão orçamentária anual aprovada pelo Congresso determina o limite de dinheiro público gasto pelo Executivo em cada área específica da sociedade, no entanto, caso não haja uma lei complementar ou valor mínimo determinado na Constituição, o dinheiro previsto no orçamento pode ser contingenciado, explica Velloso: “Todo mundo no Brasil tenta obter uma lei complementar para garantir certos valores que pareçam mais adequados no orçamento. Saúde, por exemplo, tem lei complementar. Segurança pública, não”.

“O orçamento brasileiro não é impositivo”, destaca Raul Velloso, ex-secretário do Ministério do Planejamento e especialista do Instituto Millenium. A previsão orçamentária anual aprovada pelo Congresso determina o limite de dinheiro público gasto pelo Executivo em cada área específica da sociedade, no entanto, caso não haja uma lei complementar ou valor mínimo determinado na Constituição, o dinheiro previsto no orçamento pode ser contingenciado, explica Velloso: “Todo mundo no Brasil tenta obter uma lei complementar para garantir certos valores que pareçam mais adequados no orçamento. Saúde, por exemplo, tem lei complementar. Segurança pública, não”.