Como passar por cima do Estado de Direito

Editorial do site do Instituto Federalista:

“Existem diversas formas de se fazer isso e pelo jeito, no Brasil, muitas delas são utilizadas.
Antes de qualquer coisa é preciso relembrar as funções de cada um dos Três Poderes, pelo menos de forma básica e cremos que cada cidadão tem uma boa idéia do que se trata. Ainda mais quanto a separação e independência harmônica de cada um.

A busca de argumentos jurídicos para “construir” uma fundamentação jurídica com o objetivo de se negar a extradição de Battisti para que ele cumpra a prisão perpetua na Itália, por seus crimes hediondos, é uma delas. Com a decisão final nas mãos do Presidente da República, em uma verdadeira atitude de Pilatos tomada pelo STF, fica clara a interferência – quem sabe até o comando, se não estivermos exagerando – da Suprema Corte nacional pelo Executivo, que, afinal, indicou oito de sue onze ministros. Mesmo que dois deles não tenham votado. Se a decisão é do Presidente então porque o STF foi acionado? Porque se buscar uma “orientação” da mais alta corte, se cabe à esta a defesa do Estado de Direito? Se, na dúvida entre o Direito e a Justiça se deve praticar a Justiça, não seria justo que o criminoso fosse extraditado de nossas terras para seu país de origem, cumprindo tratados legais e morais?

Outra maneira de se passar por cima de outro Poder, o Legislativo, é a convocação da chamada “Sociedade Civil Organizada”. Para se “construir” novo corpo de regras que subvertam o que está estabelecido, o Poder Executivo organizou um conjunto de “conferências estaduais” em assuntos diversos, como direitos humanos e agora, comunicação, a tal da Confecom, no próximo dia 14.12. Tudo sob o eufemismo da “necessidade de democratização” disso ou daquilo. Nessas conferências comparecem delegados de todo o País, que dizem representar grupos sociais diversos, organizados cada um por meia dúzia de participantes alimentados com verbas federais e até estrangeiras, discutindo e votando assuntos que terão documentos diligentemente redigidos dentro dos interesses maiores do Poder Executivo e dos que o apóiam.

Antes que isso possa parecer uma acusação leviana, basta analisar via Google, o formato de cada conferência regional, estadual e a grande apoteose da “representatividade de movimentos sociais” na conferência nacional, composta por milhares de delegados pagos com recursos não se sabe bem de onde. Infelizmente poucos perceberam que tal ato, tido como democrático, é na verdade, um by pass no Congresso, no Poder Legislativo. Os deputados e senadores da República é que são os portadores da representatividade do Povo e não delegados que dizem representar uma tal de “sociedade civil organizada”.

E, para não deixar pedra sobre pedra, o Poder Executivo utiliza muito bem o modelo redistributivista que é delineado sob a prática da extorsão de recursos do Povo em todo o País, centralizando 75% de tudo que é arrecado em tributos na esfera federal, para controlar o Congresso, barganhando liberação de verbas com parlamentares, ampliando sobremaneira a tal “base de apoio” no lugar do que se faz em países civilizados, a conhecida “coalizão para governar”, no interesse da Nação.

Com os poderes amplamente dominados pelo Poder Executivo, acrescido do já comprovado aparelhamento de todas as instituições de Estado, vai se fechando o cerco da centralização que terminará em algo que será difícil de ser desmontado, graças à força do processo plutocrático que sustenta toda a operação. São as conseqüências da centralização. Considerando que o uso da força para manter a sociedade afivelada no cinto de segurança pode não funcionar em razão da interdependência econômica e a conseqüente insegurança no fluxo de investimentos, resta a esperança de que o sistema imploda em dado momento, graças a impossibilidade de se cooptar a todos por todo o tempo. A reação, quando chegar a ser considerada de escala, será calcada mais na inteligência, comunicação, estratégias e táticas. Será uma guerra assimétrica composta de novos elementos, isso se a internet, último baluarte da livre comunicação, não for controlada “democraticamente”.

A descentralização dos poderes teria evitado isso tudo…”