Clarín obtém vitória judicial contra Cristina

Da Folha de São Paulo:

“O Grupo Clarín, maior conglomerado de mídia argentino, obteve sua primeira vitória na Justiça contra a Lei de Serviços Audiovisuais, que o governo da presidente Cristina Kirchner conseguiu aprovar no Congresso em outubro passado.

A lei regula os mercados de rádio e TV com o objetivo, segundo o governo, de erradicar os “monopólios” do setor.

Os limites impostos à propriedade de concessões de canais e ao volume de audiência por empresa privada obrigam o Clarín a reduzir seus negócios no mercado de TV a cabo, em que é líder no país. O Clarín teria, por exemplo, que se desfazer do canal de notícias a cabo que possui para manter seu canal de TV aberta –a nova lei não permite que uma mesma empresa tenha as duas coisas.

Um juiz federal deferiu nesta quarta-feira (16) medida cautelar requisitada pelo Clarín, por considerar inconstitucionais dois artigos cruciais da lei.

A decisão do juiz derruba o prazo de um ano que a lei estabelece para as empresas já atuantes no mercado adaptarem-se às novas regras, desprendendo-se de parte de seus negócios, até se enquadrarem aos limites de mercado fixados.

Pela sentença, cai também a necessidade de prévia aprovação do governo para a transferência de canais de rádio e TV de uma empresa para outra.

Em seu veredicto, o juiz diz que esses trechos da lei “ignoram a vigência do direito à propriedade”. Segundo ele, os artigos impugnados “contrariam o disposto pelo artigo 3º do Código Civil, que estabelece que as leis não têm efeito retroativo e que, em nenhuma hipótese, a retroatividade estabelecida por lei poderá atingir direitos amparados por garantias constitucionais, afetando as relações e situações jurídicas realizadas anteriormente”.

Durante o debate da Lei de Serviços Audiovisuais no Congresso, o governo rebateu a crítica de que seu projeto feria o direito à propriedade, com o argumento de que o espectro radioelétrico não é propriedade privada. Segundo essa premissa, as empresas apenas exploram concessões do espectro outorgadas pelo Estado, sem adquirir direitos sobre elas.

Reação do governo

A Casa Rosada anunciou nesta quinta-feira que, “por instrução expressa da presidente”, recorrerá da decisão judicial.

O governo desqualificou o juiz que a ditou, Edmundo Carbone. “A falta de ética do doutor Carbone é superlativa”, afirmou o chefe de gabinete, Aníbal Fernández. “Temos 99% de juízes probos e responsáveis, mas temos personagens com essas características, que, faltando 15 dias para aposentar-se, tomam decisões que fogem à sua alçada”, disse.

Carbone, que se aposentará no próximo dia 31, é juiz federal de primeira instância na Câmara Civil e Comercial.

O chefe de gabinete de Cristina disse que “pessoas do entorno do juiz disseram que a pressão por parte do monopólio [o Grupo Clarín] foi altíssima”.

Procurado pela Folha, Carbone disse que não comentaria as afirmações de Fernández. “Depois de uma trajetória [profissional] de 30 anos, não tenho que dar atenção às imbecilidades que diz o estúpido do Aníbal Fernández. Além disso, não falo com animais”, disse.

O governo Cristina e o Grupo Clarín estão em atrito desde meados de 2008, quando os órgãos de imprensa do conglomerado passaram a adotar tom crítico à gestão da presidente.

O Clarín julga haver uma “escalada” de ações do governo para lesá-lo –na ação mais recente, a Secretaria de Comércio Interior ordenou a reversão da fusão da Multicanal, empresa prestadora de serviços de TV a cabo do grupo, com a Cablevisión, autorizada em 2007 pelo marido e antecessor de Cristina, Néstor Kirchner. “