Cidades que têm legislação sobre liberdade econômica registram aumento de 40% nas contratações

O Instituto Millenium divulgou nesta sexta-feira (7) um estudo que analisou o impacto da Lei de Liberdade Econômica na empregabilidade dos municípios brasileiros. O think tank concluiu que, em média, cidades que regulamentaram a Lei de Liberdade Econômica, sancionada nacionalmente em2019, registraram um aumento de 40% nas contratações, quando comparamos com os números antes da regulamentação local. O estudo considerou informações divulgadas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Gaged).

A pesquisa, de autoria do presidente do Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), Marcelo Faria, e do advogado Lucas Sampaio, analisou a experiência de empregabilidade de 380 cidades antes e depois de aprovações locais de leis e de decretos sobre liberdade econômica. Além do expressivo aumento das admissões, o levantamento também demostrou crescimento de 24,8% nos desligamentos nas regiões.

“Faz sentido que tanto o número de admissões quanto o número de desligamentos tenham aumentado nas cidades que aprovaram uma Lei (ou Decreto) de Liberdade Econômica, na medida em que a maior liberdade para empreender tende a levar à criação de mais empresas (e formalização de negócios até então na informalidade), aumentando a necessidade de contratações formais e de demissões, especialmente quando parte dessas empresas acaba se mostrando inviável e fechando”, afirmaram os autores do estudo divulgado do Instituto Millenium.

Diante da alta taxa de empregabilidade nos municípios que aderiram à lei nacional, os autores entendem que a aprovação de lei ou de decreto sobre liberdade econômica é de suma importância para aumentar a segurança jurídica e facilitar a vida dos empreendedores, principalmente os mais pobres.

A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13874/2019), aprovada pelo Congresso Nacional, garante maior autonomia aos pequenos e médios empreendedores. Na avaliação de Marcelo Faria, o ponto fundamental da lei é a dispensa de alvará para atividade de baixo risco. Essa facilidade pode encorajar o empreendedorismo porque muitos empresários têm medo de abrir uma empresa, ou estão na informalidade, por conta da burocracia e da multa de alvará. Porém, para que as diretrizes da lei nacional tenham impacto de fato, é preciso que cada município elabore e aprove seu próprio decreto ou lei sobre o tema.

A lei nacional prevê a dispensa de alvará para 300 atividades de baixo risco, mas será a legislação municipal que vai definir quais são essas atividades em cada localidade. “A prefeitura tem que regulamentar, ou a câmara municipal tem que aprovar uma lei, para que a Lei de Liberdade Econômica, ou decreto, entrem em vigor naquele município. A maioria vai na linha federal, que dispensa cerca de 300 atividades de baixo risco. Em Minas Gerais, são 701 atividades de baixo risco dispensadas. O Rio Grande do Sul dispensou mais de mil atividades”, afirmou Faria.

Para verificar o índice de empregabilidade, o Instituto Millenium utilizou inicialmente os dados sobre a empregabilidade de todas as 517 cidades (com mais de 10 mil habitantes) que aprovaram uma Lei ou Decreto de Liberdade Econômica, de acordo com o mapeamento Liberdade para Trabalhar realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP). A análise estatística, entretanto, eliminou as cidades com amostra pequena, o que resultou em um total de 380 cidades com dados analisados neste trabalho.

Regulamentação da lei por estados e municípios ainda é pequena

Três anos após do início da vigência da lei nacional, apenas 15 estados aprovaram uma lei de Liberdade Econômica. Além disso, segundo estudo do ILISP, disponível em http://www.liberdadeparatrabalhar.com.br - que mapeou todas as cidades brasileiras com mais de 10 mil habitantes, em um total de 3118 municípios - somente 517 cidades aprovaram uma lei ou decreto da Liberdade Econômica, o que equivale a 16,6% dos municípios mapeados.

De acordo com os dados gerados pelo projeto Liberdade para Trabalhar, doze estados brasileiros sequer possuem uma Lei de Liberdade Econômica no presente momento. São eles: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins. O mapeamento mostra que, quando há mais interesse do governo estadual na aplicação da lei, isso se reflete nos municípios.

Por conta dos benefícios econômicos, o Instituto Millenium defende ampliação da lei em todos. “Acreditamos que os brasileiros de todas as 5.568 cidades do país merecem ter mais liberdade para trabalhar, com menos burocracia e mais segurança jurídica, e não apenas os moradores de 517 cidades como temos no presente momento deste trabalho. O melhor programa social é o trabalho, e a liberdade para trabalhar é fundamental para que cada vez mais pessoas empreendam ou sejam empregadas”, concluíram os autores.

Dentre os estados que aprovaram a lei, o maior destaque fica para o Estado do Rio Grande do Sul, percentualmente o estado com maior número de municípios que aprovaram a lei, com 94 de 166 cidades mapeadas, totalizando 56,6% de aprovação. Outro destaque é o Estado de Minas Gerais, que aprovou a lei em 160 dos 377 municípios mapeados, totalizando 42,44%.

Por outro lado, o Estado de São Paulo é o principal destaque negativo nas regiões Sul e Sudeste. O estado foi o último dessas regiões a sancionar sua Lei de Liberdade Econômica estadual. A Lei 17530/22, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, foi sancionada somente no dia 11 de abril de 2022 e entrou em vigor três meses depois, no dia 11 de julho de 2022. Como reflexo do baixo interesse do governo estadual pela lei, somente 36 dos 377 municípios paulistas têm uma Lei ou Decreto de Liberdade Econômica, totalizando um índice de apenas 9,55% de aprovação.

GBR Comunicação/ Instituto Millenium

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