*Fernando Pieroni

 

O Congresso Nacional aprovou recentemente o PL 2.486/26, que reduz em quase 40% a Floresta Nacional do Jamanxim, no sul do Pará. Se sancionado pelo presidente da República, cerca de 485 mil hectares serão reclassificados de Floresta Nacional (Flona) para Área de Proteção Ambiental (APA). Mais do que uma mudança de nomenclatura, a medida reduz as restrições ambientais sobre o território, sob a justificativa de enfrentar conflitos fundiários que se arrastam há anos na região. O país já conhece essa história.

No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei nº 9.985/2000) estabelece níveis distintos de proteção de acordo com as características e objetivos de cada território. A Flona é uma área de domínio público destinada ao uso sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica. Já uma APA pode incluir propriedades privadas e ocupação humana, admitindo atividades econômicas mais amplas e diferentes formas de uso do solo, o que tende a aumentar as pressões sobre sua conservação.

O problema é que medidas semelhantes já foram testadas e não entregaram os resultados prometidos. Em 2010, movimento semelhante ocorreu na Floresta Nacional do Bom Futuro, em Rondônia. Parte de seu território perdeu o status de Flona e foi convertida em APA, em meio à expectativa de que a regularização fundiária ajudaria a organizar a ocupação e reduzir a pressão sobre a floresta remanescente. A realidade, entretanto, mostrou que as invasões e o desmatamento continuaram e, hoje, estima-se em cerca de R$ 600 milhões o investimento necessário para restaurar o que foi degradado.

O episódio traz uma lição importante. Diante da dificuldade de fazer cumprir determinada regra, flexibilizá-la, ainda que pareça uma solução pragmática, pode alimentar o problema. Isso porque, ao sinalizar que ocupações irregulares podem, no futuro, resultar na mudança das próprias regras, cria-se um incentivo para novas ocupações.

É importante esclarecer que ser contra a reclassificação da área não significa impedir qualquer atividade econômica. Ao contrário. Territórios extensos, remotos e submetidos a forte pressão dificilmente serão protegidos apenas pela existência de uma norma jurídica ou de uma linha desenhada em um mapa.

A conservação precisa ser acompanhada de presença efetiva no local e criação de oportunidades econômicas para as populações de seu entorno, que sejam compatíveis com a manutenção da área. A própria floresta pode e deve ser fonte de geração de emprego e renda, com atividades como manejo florestal, créditos de carbono, restauração e geração de produtos não madeireiros, por exemplo. Ou seja, o uso econômico sustentável do território não é adversário da conservação, mas faz parte de sua estratégia.

No caso das Florestas Nacionais, como Jamanxim, as regras já permitem conciliar conservação e atividade econômica, incluindo o uso dos recursos pelas populações tradicionais, e a presença de projetos de restauração e de manejo florestal sustentável.

Este último segue uma lógica bastante diferente da exploração predatória. Nos projetos de manejo são retiradas em média quatro a seis árvores por hectare, com retorno à mesma área entre 25 e 35 anos depois da colheita, permitindo a sustentabilidade da dinâmica florestal.

É justamente em busca de ampliar esse modelo de atividade econômica, sem reduzir a proteção das florestas, que nos últimos anos têm avançado nas Flonas os programas de concessão florestal. Neles, o Estado permanece proprietário da área e transfere a uma empresa, cooperativa ou associação o direito de manejar seus recursos de forma sustentável, respeitando as leis e sob regras e obrigações definidas em contrato. A atividade é monitorada e deve seguir um plano de manejo, garantir a rastreabilidade da produção madeireira e contribuir para a proteção da floresta.

Ao trazer para o território um agente formal, regulado e com interesse econômico na manutenção da floresta, a concessão amplia a presença institucional naquela área. Além de gerar atividade econômica e oportunidades para as comunidades do entorno, o concessionário passa a ter interesse direto em identificar e comunicar atividades ilegais que ameacem a integridade da floresta e a própria viabilidade de sua operação. Estudo da ONG Imaflora em oito Florestas Nacionais mostra que as áreas concedidas ocupam 35% do território dessas unidades, mas concentraram apenas 8% do desmatamento entre 1988 e 2024.

Não há contradição, portanto, entre proteger uma floresta e gerar valor a partir dela. Ao contrário. Em territórios submetidos a intensa pressão, criar valor econômico a partir da floresta em pé ajuda a conquistar o apoio daqueles que vivem em seu entorno e constitui uma das formas mais efetivas de protegê-la.

O caso de Jamanxim deveria ser analisado sob essa perspectiva. Se uma unidade de conservação sofre com ocupações irregulares, desmatamento e conflitos fundiários, a resposta não pode ser adaptar sucessivamente as regras à realidade criada por quem as descumpriu. A conservação das florestas públicas exige uma combinação mais difícil, mas também mais consistente: regras rígidas, presença efetiva no território e oportunidades econômicas compatíveis com a floresta em pé. É esse tripé que permite transformar proteção formal em conservação de fato.

A atual proposta de transformação de parte da floresta em APA segue na direção oposta, e a história já mostrou o que pode acontecer quando isso ocorre. Se o passado ensina alguma coisa, é que reduzir a proteção da floresta não resolve o problema. Só reduz a floresta. E que existem caminhos mais prósperos para a região.

 

*Artigo escrito em parceria com Renato Rosenberg, diretor de concessões do Serviço Florestal Brasileiro.