A Regulação e o Estado Ágil

Em recente matéria na Gazeta do Povo, anuncia-se a intenção da administração Zema em criar uma agência reguladora estadual, a Artemig (Agência de Regulação dos Transportes e Serviços Públicos de Minas Gerais). A despeito do nome abrangente - afinal, muita coisa se enquadra no rótulo de “Serviços Públicos”) - o objetivo é regular o setor de transportes no estado. Segundo o Projeto de Lei 2.967/2024, a nova agência teria sob sua jurisdição os sistemas estaduais de aeródromos, hidrovias, rodovias e transporte ferroviário.

Para aqueles que gostam das discussões acerca de possibilidades de um estado mais ágil e transparente (menos hesitocrático), vale mencionar dois pontos do projeto de lei que são: (i) a exigência de que a agência adote a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e; (ii) a adoção do ‘Sandbox Regulatório’, para aperfeiçoamento do setor regulado por meio da testagem de inovações (a matéria da Gazeta cita, por exemplo, a possibilidade de que se teste o ‘pedágio sem cancela’).

Boas regulações - aquelas que mais corrigem falhas de mercado do que as ampliam com as falhas de governo - são responsáveis nas regulações que emitem (por isto usam a AIR) e também são pró-consumidores, o que significa que estimulam a inovação (por isto usam do sandbox para sua testagem). Obviamente, uma AIR pode ser destruída com abordagens que desprezam/minimizam a importância do custo-benefício em prol de análises vazias (geralmente recheadas de adjetivos populares no mundo empresarial e acadêmico…). Em todas as áreas do conhecimento existem charlatães e não é diferente em áreas que exigem regulação governamental. O preço da boa AIR é, parafraseando um dito popular, é a eterna vigilância.

Não é muito diferente no caso do sandbox regulatório. A ferramenta permite o teste de inovações que devem ter como objetivo o aumento do bem-estar dos consumidores dos serviços regulados. Deste modo, o regulador precisa ter bastante discernimento na escolha dos produtos a serem testados, como deve ponderar os ganhos da inovação com relação ao poder de mercado que ela gera para o inovador. Por exemplo, até mesmo as patentes não são eternas.

No mundo ideal, uma agência reguladora só é criada se o benefício para todos é maior que seu custo e o estado de Minas Gerais não se encontra em situação fiscal confortável, motivo pelo qual se admite que, se criada, a Artemig seria ocupada com servidores públicos de outras áreas do governo. O lado preocupante disso é que a independência (ou, se o leitor preferir, a autonomia) da agência pode perder credibilidade. Um sistema regulatório deve funcionar de forma similar ao sistema de pesos e contrapesos na política. Em outras palavras, é preciso que uma agência reguladora não seja subserviente ao estado, senão será apenas mais um custo social, sem benefícios. Aliás, em pesquisa de 2022, o cientista político Carlos Pereira e Érico Santos mostraram evidências de que até mesmo a AIR, muitas vezes, é usada pelos técnicos como meio de se protegerem de interferências que reputar indevidas no processo regulatório. Ou seja, até a ferramenta (AIR) pode ser encarada como uma resposta técnica às pressões políticas. Imagine, então, no caso de uma agência que é apenas mais um braço estatal…

A regulação é sempre um tópico polêmico, mesmo entre liberais. A criação de uma nova agência reguladora estadual é, portanto, a oportunidade para que se possa avançar um modelo regulatório que, de fato, faça mais bem do que mal à economia de Minas Gerais. Será? A conferir.