A nova lei e as ameaças ao empreendedorismo

A preocupação com os aspectos negativos que a nova Lei Estadual 13.918/09, que traz alterações significativas na legislação do ICMS, pode trazer para o empreendedorismo de São Paulo foi abordada pelo Fórum Permanente em Defesa do Consumidor. Destaque para o apoio manifestado à campanha “Tributação Transparente”, do Instituto Millenium:

Rodrigo Garcia e segmento produtivo debatem desenvolvimento e ameaças ao empreendedorismo

O deputado estadual Rodrigo Garcia debateu a Lei Estadual 13.918/09, que traz alterações significativas na legislação do ICMS, com as lideranças do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. A reunião foi realizada na última quinta-feira (22-07), na sede do SINAENCO.

Durante o encontro, as representações do segmento produtivo manifestaram ao parlamentar a sua preocupação com os aspectos negativos que a nova lei traz para o empreendedorismo de São Paulo. “O poder do fisco aumentou ainda mais e o contribuinte mais uma vez foi colocado em uma posição de contraventor”, destacou o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar.

Ao citar alguns dos abusos da legislação, o presidente do Comitê de Estudos dos Projetos de Lei de Execução Fiscal da OAB SP, Walter Cardoso Henrique, destacou como um dos mais graves a responsabilização pelo pagamento do ICMS a um terceiro que prestou serviço ao contribuinte. “Ele pode também ser executado e isso é um absurdo”, destacou o advogado.

Já o vice-presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, ao enumerar diversas outras questões, como a substituição tributária, enfatizou o desamparo do setor empresarial. “Precisamos de apoio, pois essas mudanças são extremamente maléficas ao País”, frisou.

Rodrigo Garcia manifestou todo o seu apoio às causas do segmento produtivo e ainda à luta do Fórum do Empreendedor por mudanças. “Uma grande iniciativa, onde se pode discutir, buscar soluções para os problemas e mobilizar a sociedade e a classe política em favor da livre iniciativa”, disse o deputado, apontando também alguns caminhos a serem trilhados pelas entidades.

Chapina Alcazar questionou ainda a atuação das frentes parlamentares, que surgem nas casas legislativas em todas as esferas de poder, como as das micro e pequenas empresas, que levantam bandeiras, mas aprovam projetos contrários a elas. “Precisamos cobrar atitudes coerentes”, argumentou.

Outros temas relevantes foram debatidos durante a reunião, como a nova obrigatoriedade relativa ao ponto eletrônico, que entra em vigor em agosto; a exigência de disponibilização de ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; a redução da jornada de trabalho no Brasil; e o Projeto de Lei 133/07, que dá autoridade para o fiscal do trabalho para desconsiderar pessoa, ato ou negócio jurídico.

As entidades também endossaram seu apoio à Campanha “Tributação Transparente”, do Instituto Millenium, que, atrelada ao mote do “De olho no Imposto”, propõe a discriminação dos tributos pagos nas notas fiscais de mercadorias e serviços.

Já o presidente do SINAENCO, João Alberto Viol, falou sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, que isenta as obras da Copa 2014 e das Olimpíadas de 2016 das exigências da Lei de Licitações e pediu a adesão das entidades para a sugestão do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.

Participaram da reunião representantes da ABC Farma, ACSP, APAREM, CRA, OAB-SP, SESCON-SP, SESCON Campinas, SINAENCO, SINEATA, SINDCONT-SP, SINDIMOTOR e SINSTAL.