Abrir o setor aéreo ao capital estrangeiro é uma boa ideia

O governo encaminhou ao congresso um projeto de lei que abre a possibilidade para estrangeiros controlarem até 100% do capital de empresas aéreas. O projeto é prioritário e tramita em regime de urgência. Como não requer quórum qualificado, deverá virar lei em um futuro próximo.

A iniciativa deve ser aplaudida. A aviação internacional, apesar de ser um eixo da globalização, é tipicamente susceptível ao protecionismo. Segundo o Banco Mundial, mais da metade de uma amostra de 84 países estabelece limites para a participação de estrangeiros no controle de empresas aéreas. O Brasil é o quinto país mais inacessível.

A imposição de limites aos investidores estrangeiros eleva o custo de capital das empresas e, como se sabe, o setor é particularmente intensivo neste fator. Além disso, iniciativas de abertura tendem a trazer aumento da competição, desconcentração nos mercados domésticos, aumento de rotas, redução do preço médio de passagens e aprimoramentos tecnológicos e de gestão.

As diferenças marcantes entre EUA, em que o setor é quase tão fechado como no Brasil, e Europa, mais liberal, confirmam os benefícios da abertura. Estima-se que as margens de companhias aéreas americanas sejam quase três vezes maiores do que as das irmãs europeias por conta da competição cada vez menor do lado de cá do atlântico.

A discrepância é suficientemente confortável para ter atraído investimentos da ordem de 10 bilhões de dólares do empresário Warren Buffett – o mesmo que, há poucos anos, considerava o setor uma “armadilha mortal” para investidores. Qual empresário não gosta de um oligopólio?

Margens maiores não significam serviços superiores. Em uma lista das melhores companhias montada com base no sentimento dos consumidores e tida como o “Oscar do setor”, não há empresas americanas entre as 20 melhores e apenas uma entre as 30 (o Brasil tem empresas entre as 60). A única explicação para a existência de preços mais baixos e serviços melhores é a pressão competitiva. O brasileiro aprendeu a lição recentemente após a “abertura” do segmento de taxis com a difusão dos aplicativos: os serviços melhoraram e ficaram mais baratos.

Apesar de os governos estarem cada vez mais conscientes da futilidade de manter os estrangeiros fora das aéreas, as restrições persistem como fruto de pressões de grupos de interesse, inércia e receios com relação à segurança e soberania. O caminho para contornar os possíveis empecilhos é exigir aderência às leis locais – o princípio da “nacionalidade regulatória”.

Este é o espírito do projeto que será apreciado pelo congresso brasileiro. Prevê-se que o transporte aéreo entre pontos dentro do território seja feito por empresas constituídas sob as leis locais, com sede e administração no Brasil. Sendo assim, uma empresa estrangeira que queira competir no mercado doméstico precisará abrir uma filial brasileira ou se fundir com uma empresa existente. Deste modo, o Brasil estará adequado aos princípios que têm pautado a discussão do tema em fóruns internacionais. Se aprovado, será um avanço para o país.