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Tarifa social de água e esgoto deve ser votada no Senado nesta quarta; entenda como vai funcionar

O texto que propõe que famílias de baixa renda paguem uma tarifa menor pelo uso da água foi aprovado pelo CAE em abril

Publicado em 8 de maio de 2024 às 06h06.

O projeto de lei que cria a Tarifa Social de água e esgoto estará na pauta da sessão desta quarta-feira, 8, no Senado e deve ser votado pelos parlamentares.

De acordo com a proposta de número 795, de 2024, famílias de baixa renda vão pagar uma tarifa menor pelo uso da água, que será a metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo.

No mês passado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto, que seguiu para o plenário em regime de urgência. O texto aprovado na ocasião é um substitutivo do projeto de número 505, de 2013, apresentado originalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo, sendo aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos  – o que ultrapassar esse limite será cobrado dentro da tarifa normal.

A tarifa social continuará existindo nos lugares onde ela já é práticada. A princípio, ela seria aplicada aos primeiros quinze metros cúbicos, e o valor poderia estar atrelado a um percentual do valor pago pelo Bolsa Família.

Segundo o senador Flávio Arns (PSB-PR), que apresentou relatório na CAE, a mudança foi feita porque não existe relação entre o programa assistencial e a tarifa social, além de a faixa de dez metros cúbicos ser adotada “pela ampla maioria das entidades reguladoras infranacionais no país”.

Qual a renda máxima para uso da tarifa social?

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda abaixo do qual as famílias devem ter direito à tarifa social.

No texto original, era determinada como limite a renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Mas, para Arns, isso seria inviável tecnicamente, já que uma única faixa de rendimentos de para todo o território nacional não abarcaria as "imensas diversidades e desigualdades do país”.

As famílias que têm direito à tarifa social serão incluídas automaticamente pelas companhias de abastecimento. Aquelas que mesmo tendo o direito não foram contempladas podem solicitar a inclusão. Além disso, a todas as famílias beneficiadas é assegurado a gratuidade da ligação de água ou de esgoto no imóvel.

Caso uma família deixe de preencher os requisitos, ela pode permanecer no sistema por mais três meses e o consumidor deve ser avisado sobre a perda iminente do benefício nas faturas correspondentes.

De acordo com o texto em discussão no Senado, quem fizer ligação clandestina de água ou esgoto; danificar de propósito os equipamentos destinados ao serviço ou então compartilhar com a água com uma família que não tiver direito ao benefício perde o acesso à tarifa social.

Quem paga pela tarifa social?

A tarifa social será financiada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto.

O texto cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias. Os recursos dela devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso precise, subsidiar a tarifa social.

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