STF marca julgamento de pedido da União para pagar R$ 95 bi em precatórios neste ano
A análise, que ocorrerá no plenário virtual da Corte na segunda-feira, vai durar 24 horas
Agência o Globo
Agência de notícias
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 16h49.
Última atualização em 24 de novembro de 2023 às 17h25.
O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ) ,Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira o julgamento sobre uma possível mudança nos cálculos dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode recorrer). A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte, durante 24 horas. O caso é de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A definição sobre o julgamento ocorre após uma tensão entre o STF e o Executivo em meio à aprovação pelo Senado de uma PEC que diminui poderes do tribunal. A PEC foi aprovada com o aval do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
- STF vai resolver questão dos precatórios ainda neste mês, afirma Barroso
- Pacheco rebate STF e diz que ministro da Corte não se sobrepõe ao Congresso e à Presidência
- CAE do Senado marca para dia 21 a análise do PL das offshores e fundos exclusivos
- Haddad agradece a Lira pela determinação de fazer a agenda de reformas avançar
- Randolfe diz que PL das offshores será votado no dia 28 e PL das Bets, no dia 29
- Relator do PL de Fundos Offshore fecha acordo, acata modificação e evita votação de destaques
A liberação do caso para julgamento ocorreu no mesmo dia da aprovação do texto pelos senadores, quarta-feira. O relator da matéria é o ministro Luiz Fux.
Interação entre Lula e o STF
Nesta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou um jantar para ministros da Corte no Palácio da Alvorada.
O que o STF vai julgar é se acata a tese do Ministério da Fazenda para reclassificar a mudança contábil dos precatórios, o que daria ao governo federal a possibilidade de pagar R$ 95 bilhões do estoque por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.
Com isso, esse gasto deixaria de acionar as punições previstas no arcabouço fiscal, em caso de descumprimento das metas.
Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo para quitar dívidas do precatório por meio de crédito extraordinário, em uma resposta a uma medida editada ainda no governo Jair Bolsonaro que limitou o pagamento de precatórios para abrir espaço para programas sociais.
Estratégia
O Ministério da Fazenda tenta uma saída para realizar a quitação, mas sem sofrer as penalidades por estourar a meta fiscal de 2024.
A chamada PEC dos Precatórios foi proposta pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes e promulgada pelo Congresso em dezembro de 2021. A proposta autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a aumentar os gastos em 2022, quando disputou a reeleição, permitindo, por exemplo, a elevação do Auxílio Brasil, hoje Bolsa Família, para R$ 400, no mínimo.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, e credores de precatórios da União tiveram de entrar numa fila para receber suas dívidas, sem prazo. A PEC possibilitou uma margem de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. O projeto foi considerado o mais importante do último ano do governo Bolsonaro e mudou o teto de gastos.