STF pode concluir julgamento sobre juiz de garantias e retomar ação do porte de maconha nesta quarta

As ações sobre a criação do juiz de garantias e descriminalização do porte de maconha estão na pauta da corte nesta quarta-feira

STF: sessão tem julgamento sobre a descriminalização das drogas na pauta (Nelson Jr./SCO/STF/Flickr)

Repórter de Brasil e Economia

Publicado em 23 de agosto de 2023 às 06h00.

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) retoma nesta quarta-feira, 23, o julgamento sobre a criação do juiz de garantias. O placar está 6 a 1 pela constitucionalidade da figura. A última sessão foi suspensaapós o voto do ministro Edson Fachin. A ação sobre a descriminalização do porte de drogas também está na pauta da Corte.

Os ministro Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber ainda não votaram. O relator da ação, o ministro Luiz Fux, votou contra a criação da figura. Dias Toffoli,Cristiano Zanin,André Mendonça,Alexandre de Moraes, Nunes Marques eEdson Fachin votaram pela obrigatoriedade da figura.

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Nos votos, foram propostos 12, 18 e 36 meses para a adoção da nova figura no judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficaria responsável pela fiscalização da decisão.

Na prática, a medida cria juízes para ficarem à frente de investigações criminais com objetivo de garantir a imparcialidade do processo. A sessão de hoje é a sétima a discutir o juiz das garantias na Corte.

O projeto foi criado em 2019, na Lei Anticrimes, durante o governo Bolsonaro. Em 2020, o ministro do Supremo Luiz Fux suspendeu a implantação da figura. Na época, ele argumentou que era necessária maior discussão sobre o tema antes da sua introdução no sistema judicial brasileiro.

O que é juiz de garantias?

O juiz de garantias é um magistrado responsável pela legalidade das investigações, com a atribuição de decretar prisões, quebras de sigilo, buscas e apreensões. Ele seria um fiscalizador e protetor das garantias fundamentais dos indivíduos julgados. O juiz validaria, ou não, parâmetros utilizados pelos órgãos persecutórios na busca pelo esclarecimentos dos fatos supostamente ilícitos ou criminosos.

Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa.

Julgamento sobre a descriminalização da maconha pode ser retomado

A ação que discute se o porte de drogas para consumo próprio é crime está na pauta do tribunal e pode começar a ser julgada nesta quarta-feira. A ação é o segundo item da pauta de hoje, já que os ministros devem terminar a votação sobre a criação do juiz de garantias.

Até o momento, quatro ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. A maioria dos ministros divergiram da tese de Gilmar sobre descriminalização de todas as drogas e sugeriram que a medida fosse restrita à maconha.

O ministro Alexandre de Moraes foi o único a votar na ultima sessão. Ele seguiu o relator e sugeriu fixar entre 25 gramas e 60 gramas a quantidade permitida ao usuário. Após o voto de Moraes,o relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, pediu o adiamento da ação. A sessão de hoje deve ser retomada com a fala do relator.

O tema começou a ser analisado pela Corte em 2015,mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Com a morte dele em um acidente aéreo, em 2017, o ministro Alexandre de Moraes o substituiu e devolveu o pedido de vista ao plenário um ano depois, em 2018.

O que está sendo discutido no STF sobre a lei de drogas?

O Supremo analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas por porte que variam entre "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".A decisão do STFnão trata da venda de drogas, que continuará ilegal independentemente do resultado do julgamento.

Se a descriminalização for aprovada, a maconha será liberada no Brasil?

Um dos principais pontos em discussão pelos ministros é sobre parâmetros para diferenciar o usuário do traficante. Hoje, a lei não tem uma definição clara para realizar essa diferenciação. Quando alguém é detido com maconha, um delegado de polícia -- e posteriormente um membro do Ministério Público -- define se o portador responderá por tráfico ou consumo. Com isso, pessoas com pequenas quantidades de drogas são enquadradas como traficantes e condenadas a prisão.

A sugestão do relator do caso, Gilmar Mendes, é que se uma pessoa for flagrada com drogas, ela deveria ser levada a um juiz, que decidiria o que deve ser feito com o acusado.

Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), se o limite proposto por Barroso e por Moraes for adotado, 31% dos processos por tráfico de drogas em que houve apreensão de maconha poderiam em tese ser reclassificados como porte pessoal no país.Outros27% dos condenados nesses mesmos termos poderiam ter os julgamentos revistos por estarem dentro do parâmetro.

O Brasil ocupa a terceira posição no ranking de países que mais encarceram no mundo, com cerca de 900 mil pessoas presas, segundo dados do CNJ. Uma em cada três foi presa por delitos relacionados à atual Lei de Drogas.

Como está a votação da descriminalização da maconha?

Até o momento, quatro ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

Gilmar Mendes, o relator da ação, considerou que o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional. Apesar de o caso em análise envolver o porte de maconha, Gilmar optou por uma análise mais abrangente, que atinge todas as drogas ilícitas.

Segundo o voto de Mendes, uma pessoa flagrada com drogas deveria ser levada a um juiz, que decidiria o que deve ser feito com o acusado. Ele criticou a forma como o processo é feito hoje, em que cabe a um delegado de polícia definir se o portador de droga é traficante ou usuário.

Ainda em 2015, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator e consideraram que o artigo 28 é inconstitucional, mas fizeram ressalvas. Na ocasião, Fachin foi enfático ao dizer que a descriminalização deveria ser feita "exclusivamente" para o porte de maconha e o ministro Barroso afirmou que não se manifestaria sobre os demais tipos de drogas.

A criação de parâmetros que possam diferenciar um usuário de um traficante foi tema de debate entre os ministros. Barroso propôs o limite de porte de 25 gramas de cannabis (maconha), mesmo critério adotado por Portugal. Para Fachin, porém, os parâmetros devem ser estabelecidos pelo Executivo — até que o Congresso aprove lei sobre o assunto.

O ministro Alexandre de Moraes também votou pela descriminalização da maconha e sugeriu fixarentre 25 gramas e 60 gramas a quantidade permitida ao usuário.

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