Senado vota hoje projeto que proíbe cobrança para marcação de assento em avião

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje o projeto de lei que acaba com a cobrança para a marcação de assentos comuns pelas companhias aéreas. A regra vale para os assentos de categorias sem diferenciais de conforto. O projeto é relatada pelo senador Marcos Do Val (Podemos-ES).

A Agência Nacional de Aviação Civil ( Anac ) afirma que “qualquer serviço adicional ao transporte, seja oferta de um espaço maior, prioridade na fila de embarque (salvaguardados os casos prioritários por lei), serviço de bordo” são considerados acessórios e não são regulados ou normatizados pela agência.

O órgão regulador diz ainda que a cobrança por serviços acessórios é prática comum nos principais países do mundo e “possibilita a atuação de empresas aéreas com diferentes modelos de negócios, o que tende a atrair mais concorrência para o setor.”

O Instituto Defesa Coletiva, de Minas Gerais, entrou, em 30 de maio, com uma ação civil pública pedindo a restituição aos passageiros de pagamentos feitos para reserva de poltronas. Na avaliação da entidade, a cobrança é abusiva.