Senado aprova acelerar tramitação da PEC que limita poderes do STF, mas votação fica para quarta
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a proposta não é "afronta" e nem "retaliação" do Congresso ao Judiciário
André Martins
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 21 de novembro de 2023 às 19h17.
Última atualização em 21 de novembro de 2023 às 19h19.
O Senado aprovou nesta terça-feira, 21, um requerimento que acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quelimita decisões individuais de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Existia a expectativa de que a votação ocorresse hoje, mas foi definido que o assunto será o primeiro item da pauta da quarta-feira, 22.
Antes da votação, em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a proposta não é "afronta" e nem "retaliação" do Congresso ao Judiciário.No inicio de outubro, o texto foi aprovado na Comissãode Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
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A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspenda leis ou atos normativos com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é quando apenas um magistrado toma uma decisão sobre uma ação. Hoje, decisões individuais proferidas por ministros do STF passam por uma decisão colegiada, que pode manter ou derrubar o entendimento do relator do julgamento.
A proposta autoriza ainda que ministros tomem decisões que suspendam leis ou atos normativos apenas durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O tribunal deverá julgar esse caso em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de suspensão da decisão.
O projeto define que quando forem tomadas decisões cautelares — tomadas por precaução, para assegurar determinados efeitos de uma decisão final ou para impedir atos que a prejudiquem — m ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Como se trata de uma PEC, o texto precisa ser votado em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se conseguir, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Pedido de vista
A proposta também define que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após o prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Hoje, cada ministro pode pedirmais tempo paraexaminar o processoindividualmente.De acordo com oregimento interno do Supremo, o prazo de devolução automática do processo é de90 dias corridos, a contar da publicação da ata do julgamento no qual houve a interrupção. Porém, não existe limitação para os pedidos e podem acontecer sucessivamentepor tempo indeterminado.
Senado e STF
A votação é mais uma discussão que coloca em choque o Supremo e o Congresso Nacional. O presidente do STF,Luís Roberto Barroso, disse que não gostaria que mudanças fossem implementadas no STF neste momento. "Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo nesse momento. Porque passa uma visão equivocada de que os problemas do País passam pelo Supremo. Na verdade as soluções do País é que passam pelo Supremo", disse o ministro ao deixar o seminário "O Papel do Supremo nas Democracias", realizado pelo Jornal O Estado de S. Paulo, Broadcast e Universidade Presbiteriana Mackenzie.