Saiba como funciona a Lei Rouanet; ministério vai liberar R$1 bi de incentivo à cultura

As polêmicas em torno da Lei Rouanet voltaram à tona nesta semana, com o anúncio do Ministério da Cultura de que quase R$ 1 bilhão serão liberados para projetos culturais. Os recursos, que vêm da iniciativa privada em troca de benefício fiscal, estavam parados desde o início do ano passado, segundo a ministra Margareth Menezes.

De acordo com o ministério, a gestão anterior captava o dinheiro dos patrocinadores, mas não repassava os valores para os artistas que seriam beneficiados. Assim, vários eventos previstos, mesmo com verbas já garantidas, não eram realizados. A pasta se comprometeu a retomar o repasse desses recursos.

No total, 1.946 projetos culturais serão beneficiados pelos R$ 968 milhões que devem ser liberados até o fim de janeiro. O ministério também prorrogou outros 5 mil projetos que estavam com prazo de captação vencido. Os projetos aprovados e prorrogados podem ser consultados no Diário Oficial da União.

A destinação do dinheiro, apesar de prevista em lei, gerou uma série de discussões, pelo valor considerado alto e pelos artistas beneficiados. Um musical estrelado pela atriz Claudia Raia, por exemplo, terá até 31 de dezembro deste ano para captar até R$ 5 milhões de recursos por meio da Lei Rouanet.

O valor não sai diretamente dos cofres públicos, e o projeto segue as regras do programa, como a garantia de contrapartidas sociais. No caso do musical, os organizadores se comprometem a oferecer um curso de 40 horas sobre artes cênicas para alunos de escolas e universidades públicas. Mesmo assim, as críticas tomaram conta das redes sociais. 

Para facilitar o entendimento, a EXAME fez um guia de como funciona a Lei Rouanet:

O que é a Lei Rouanet?

A Lei de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, foi publicada em 1991, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor, com o objetivo de ajudar o setor cultural a captar recursos para atividades como festivais, exposições e peças de teatro, por exemplo. 

A ideia é simples e tem se mostrado eficaz. Por meio de incentivo fiscal, o governo estimula empresas e pessoas físicas a apoiarem o setor cultural. Parte do dinheiro que iria para o Imposto de Renda pode ser usado para patrocinar os eventos que recebem a chancela da Lei Rouanet. 

Na prática, funciona assim: o produtor cultural apresenta uma proposta de evento ao ministério, para que a pasta o ajude a levá-lo adiante. Se o projeto cumprir as exigências previstas em lei, o que será avaliado por uma comissão técnica, entra na lista da Lei Rouanet. Isso não significa que o projeto será patrocinado, mas que terá autorização para buscar incentivo da iniciativa privada.

A partir dessa inclusão, o produtor terá um ano para conseguir os recursos. A vantagem para quem apoiá-lo é que o valor destinado à ação cultural poderá ser abatido do IR -- total ou parcialmente, dependendo do projeto. Empresas poderão deduzir até 4% do imposto devido e pessoas físicas, até 6%.

Ou seja, não há repasse direto de dinheiro do governo para o produtor cultural. Os recursos são buscados na iniciativa privada, que apoia o projeto em troca do benefício fiscal. O incentivo pode ser feito por doação ou por patrocínio, com ou sem publicidade de quem investiu o dinheiro. 

O investidor deposita o valor em uma conta bancária que é criada pelo Ministério da Cultura especificamente para o projeto e retira um recibo para poder abater o valor do Imposto de Renda. Os R$ 968 milhões que serão liberados pela pasta em janeiro estão nessas contas.

A Lei Rouanet vale a pena?

Estudo divulgado pelo Ministério da Cultura em 2018, realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), mostra que o retorno é bastante positivo: a cada R$ 1 captado e executado por meio da Lei Rouanet, a sociedade recebe de volta R$ 1,59. Ou seja, a lei de incentivo à cultura gerou riquezas à sociedade, não custos.

Entre 1993 e 2018, o governo abriu mão de R$ 31,22 bilhões de arrecadação, em valores reais corrigidos pelo IPCA, para que o dinheiro fosse usado em atividades culturais pela Lei Rouanet. Esse montante não só retornou à economia como gerou outros R$ 18,56 bilhões. No total, o impacto econômico da lei foi de R$ 49,78 bilhões nesse período.

Quais são os limites previstos na Lei Rouanet?

Desde fevereiro de 2022, os cachês pagos para artistas que recebem recursos por meio da Lei Rouanet são limitados aos seguintes valores (por apresentação):

• R$ 3 mil para artista ou modelo solo;
• R$ 3,5 mil para músico;
• R$ 15 mil para maestro de orquestras.

Já o limite de valor que pode ser captado de empresas é de até R$ 6 milhões, a depender do tipo de atividade cultural:

• Atividade de tipicidade normal: R$ 500 mil;
• Atividade de tipicidade singular: R$ 4 milhões. Entram na lista desfiles festivos, eventos literários, exposições de artes e festivais;
• Atividade de tipicidade específica: R$ 6 milhões. Entram na lista concertos sinfônicos, eventos educativos e de inclusão de pessoas com deficiência, museus, óperas, bienais, teatro musical e relativos a datas comemorativas com calendários específicos, como carnaval, Páscoa, festas juninas, Natal e Ano-Novo;
• Atividade de tipicidade especial: não tem limite fixo. Entram na lista projetos relacionados a conservação, construção e implantação de equipamentos culturais e patrimônio cultural tombado ou registrado.

Que projetos são beneficiados pela Lei Rouanet?

Todos os projetos que usem recursos da Lei Rouanet precisam garantir alguma contrapartida ao público, como desconto em ingressos ou apresentações gratuitas. Clique aqui para consultar os projetos aprovados e os financiadores.

Para que um projeto cultural consiga o benefício da Lei Rouanet, precisa passar pelas seguintes etapas:

1. Inscrição: o artista inscreve o projeto no sistema do Ministério da Cultura, explicando o que é, de que forma a sociedade vai se beneficiar dele e o plano orçamentário para viabilizá-lo;
2. Avaliação: o ministério avalia a viabilidade da proposta. A decisão final é tomada por uma comissão formada por representantes de grupos artísticos, empresários, sociedade civil e Estado;
3. Busca por parceiros: depois que o projeto é aprovado, o produtor começa a procurar empresas e pessoas interessadas em apoiá-lo, em troca de benefício fiscal;
4. Execução: captado o dinheiro dos apoiadores, o projeto tem até 12 meses para ser executado;
5. Prestação de contas: depois que o evento acontece, o produtor deve detalhar o uso do dinheiro, com notas fiscais e comprovação de todos os gastos;