Reforma tributária: relator na Câmara quer diminuir a carga e rever exceções aprovadas no Senado

Às vésperas da votação da reforma tributária na Câmara, prevista para a próxima semana, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou, em entrevista ao "O Globo", que não vai incluir novas exceções no texto a ser apreciado pela Casa e quer revisar regimes específicos adicionados pelo Senado.

O objetivo, de acordo com ele, é diminuir a alíquota média do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em relação ao texto que veio do Senado, ou seja, abaixar a carga tributária estimada para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A reforma tributária foi aprovada no Senado em novembro, depois de uma primeira passagem pela Câmara. Ela une os cinco impostos sobre consumo: PIS e Cofins, ICMS, ISS e IPI. Na prática o consumidor passará a pagar uma alíquota, o IVA, que será divido em dois no momento do recolhimento: Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), que será direcionado para União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá para estados e municípios.

Se não houver mudanças no mérito do texto e apenas trechos forem retirados, a matéria não precisará voltar para o Senado e seguirá direto para a promulgação. A alíquota-padrão do IVA estimada pelo Ministério da Fazenda, quando o texto saiu pela primeira vez da Câmara, era entre 26,5% e 27%. Após a aprovação da PEC pelo Senado, o valor estimado do tributo subiu para 27,5%.

"Vamos trabalhar para haver redução. Acho que mais de 90% da PEC manteve o espírito do IVA. Vamos avaliar se é possível tecnicamente, naquilo que eu discordo, apenas suprimir. Vou ter de conversar muito com o Senado também. No meio disso tudo está a política. O Senado teve uma votação que, politicamente, foi mais complexa que na Câmara, foi mais apertada. O relator teve de fazer alguns gestos também para ter seu texto aprovado."

Aguinaldo Ribeiro adiantou que pretende rever alguns setores que foram incluídos entre os regimes especiais e de alíquotas reduzidas, como: companhias aéreas, taxistas, profissionais liberais e o modelo adotado para a Zona Franca.

"Eu pedi à Fazenda o impacto de tudo até esta sexta-feira. Quero entender qual foi a intenção de incluir determinados setores no regime específico, para ter uma tributação menor. Tecnicamente, vou propor o que deve ficar, e nós vamos submeter à política. Na Câmara, nós colocamos no regime específico os setores que têm tratamento diferenciado na OCDE, como: consórcio e seguro-saúde, que é uma venda direta do fornecedor para o consumidor final."

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) colocou dentro do regime especial empresas aéreas, com os mesmos benefícios de transportes coletivos rodoviários. Além disso, as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) foram incluídas entre os possíveis incentivos para o setor de turismo, hotelaria e lazer.

"Quero entender por que a sociedade de futebol ficou com regime diferenciado. No caso das aéreas, achamos que deveria ser só aviação regional porque elas têm um custo de implementação, onde o ICMS pesa muito, sobretudo os combustíveis.

A isenção total de IVA para compra de automóveis por pessoas com deficiência e taxistas também foi acrescentada no Senado. Ribeiro reconhece o mérito das categorias em terem o desconto, mas lembra do impacto que pode ser gerado com os acréscimos.

"É meritório, lógico, mas sempre tem um impacto. Quando se colocou tudo, sem definir temporalidade, é um benefício perene, que eu acho que tem um impacto significativo para estados, municípios e toda a população. Cada benefício que se dá, todo mundo vai pagar."

O modelo adotado para a Zona Franca de Manaus, no relatório do Senado também levou a protestos de outros estados, principalmente das regiões Sul e Sudeste. A proposta prevê a criação de uma Cide, um tributo que iria recair sobre produtos industrializados que não tenham sido fabricados na Zona Franca e sejam do mesmo tipo daqueles produzidos na área. Algo parecido havia sido acrescentado também na Câmara, mas os deputados haviam limitado o benefício para empresas que tenham se estabelecido em Manaus até 2023.

"Como não tem marco temporal, qualquer empresa pode ir para a Zona Franca e impactar todo mundo. Essa é uma das questões mais críticas. Vamos ter de entender com o Senado, com a Fazenda e fazer uma avaliação técnica."

Outra novidade adicionada pelos senadores foi a redução da alíquota-padrão do IVA em 30% para profissionais liberais, como advogados, engenheiros e arquitetos, que não façam parte do Simples Nacional. Aguinaldo Ribeiro sinalizou que o benefício para as categorias será estudado com cautela.

"Cada introdução de novas exceções de alíquota, não é bom para o IVA. Em relação aos profissionais liberais, para mim esse assunto estava resolvido. Tanto é que não houve grande manifestação de profissionais liberais durante a votação na Câmara. O setor de saúde já está atendido, os profissionais do Simples Nacional já estão sendo atendidos. Quando você sai de uma faixa de R$ 5 milhões, fora do Simples, é um profissional liberal que no nosso país é rico. Como você justifica pagar menos, se você vai ganhar milhões?"

O relator da reforma tributária na Câmara ainda destacou que o texto estabelece como detentores do direito uma alíquota menor para as “profissões regulamentadas”. Para ele, a expressão abre uma brecha para que novas profissões sejam criadas e regulamentadas em conselhos, atrás do incentivo fiscal.

Montadoras

Um trecho polêmico da proposta prevê ainda a manutenção de benefícios fiscais para indústrias automotivas do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. O artigo 19, que direciona uma isenção exclusivamente para fábricas das regiões, havia caído em votação na Câmara dos Deputados, com os esforços de estados do Sul e Sudeste. Mas o texto foi retomado pelo Senado, que ainda acrescentou o incentivo para indústrias de carros com motores movidos a combustíveis fósseis. Antes, a ideia era manter o benefício apenas para a produção de veículos elétricos.

"Acho que é difícil construir um acordo porque as posições dos estados estão muito bem colocadas de um lado e de outro. Isso vai ser decidido na hora da votação. Esse tema já foi resolvido no plenário da Câmara. Eu tinha colocado no meu texto e foi suprimido por decisão do plenário."

Os deputados podem solicitar o destaque de uma parte do texto que não concordem e, então, apenas esse trecho vai para votação em separado do restante.

Leis complementares

Aguinaldo Ribeiro também defendeu a aprovação das leis complementares, que vão regular a reforma e determinar as alíquotas do IVA, antes das eleições municipais de 2024. O Congresso Nacional costuma ficar mais esvaziado em épocas eleitorais, prejudicando as votações.

"Tem de ser aprovado no primeiro semestre para que a gente possa cumprir o calendário constitucional. A reforma tributária dá um prazo de 180 dias para o Executivo apresentar as leis complementares ao Congresso, mas não podemos esperar esse prazo. Queremos que sejam apresentadas no início da legislatura, para ter o tempo necessário para tratar na Câmara e no Senado."

Promulgação

Ribeiro espera que a votação da reforma tributária seja votada na semana que vem, como tem garantido o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator prevê ainda uma promulgação antes do Natal.

"A ideia é finalizar a votação na semana que vem mesmo. A promulgação acho que vai ser uma data solene, acho que antes do Natal. Tem de chamar ex-presidentes da Câmara e Senado, ex-relatores. É uma construção de muito tempo no país."

Cashback

O relator na Câmara também quer agrupar os produtos nos quais os consumidores terão cashback (devolução de impostos), como alimentos e produtos de higiene. Ele defende ainda que o texto tenha apenas uma cesta básica de alimentos com imposto zerado. Eduardo Braga havia acrescentado uma “cesta básica estendida” na matéria, que seriam elencados produtos com desconto de até 60%. Aguinaldo Ribeiro prefere que os itens estejam apenas na lista de imposto a ser devolvido a população.

"A nossa cesta básica já é estendida. É melhor organizar o restante no cashback. O cara pode abrir um caminho para pedir para entrar na cesta básica estendida. Vai ter duas opções."