Prisão após segunda instância avança na Câmara e será debatida em comissão
Proposta será analisada agora em comissão especial, ainda não montada, antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara
Clara Cerioni
Publicado em 20 de novembro de 2019 às 17h17.
Última atualização em 20 de novembro de 2019 às 17h19.
Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ ) da Câmara dos Deputados aprovou aadmissibilidadeda proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19) para qualquer tipo de processo.
A votação foi possível após a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerar inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos fundamentais.
Já o texto aprovado –- de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) -– estabelece otrânsito em julgadoda ação após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais).
"O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias", explicou a relatora.
A alteração, segundo de Toni, permitiria a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais. "Essas cortes promovem efetivamente a análise probatória, razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado", completou.
Contrários
PT, PSOL, PC do B e PROS votaram contra o texto. Mesmo diante da alteração no relatório final, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manteve as críticas à proposta por, segundo ela, ferir cláusula pétrea da Constituição.
"A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência", disse Petrone.
https://twitter.com/taliriapetrone/status/1197239545202388999
Para o PT, a votação de proposta sobre trânsito em julgado não passa de "casuísmo" diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a libertação do ex-presidente Lula, mesmo condenado em segunda instância.
Vice-líder daMinoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a inadmissibilidade das PECs que alteravam o artigo constitucional sobre direitos individuais. Já em relação à PEC aprovada na CCJ, Guimarães aposta em mudanças no texto ao longo da tramitação na futura nacomissão especial.
Já em defesa do texto aprovado, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) rebateu os argumentos do PT. "Não é casuística. Se essa proposta for aprovada e se transformar em emenda constitucional, ela não retroage. Lei de caráter processual, ainda que com estatura constitucional, é irretroativa. De forma que não há nada contra Lula. É a favor do povo brasileiro".
O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) também vê reflexos positivos do texto para maior rapidez da Justiça no futuro. "Com isso, o STF volta a ser o tribunal constitucional e não o tribunal de todas as causas, que parece ser hoje".
Diante da aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 199/19 será analisada agora em comissão especial, ainda não montada, antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.