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Para associações, emenda que tira poder de agências é 'retrocesso institucional'

Pelas regras atuais, lembra Ferreira, as agências já garantem o direito de ampla defesa e do contraditório dentro do próprio rito processual

A escolha desses representantes teria critérios políticos, não técnicos", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) (EBC/Reprodução)

A escolha desses representantes teria critérios políticos, não técnicos", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) (EBC/Reprodução)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 13 de fevereiro de 2023 às 09h43.

A emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) que, na prática, tira o poder das agências reguladoras, provocou duras críticas de associações e sindicatos ligados aos setores regulados. "É uma emenda que pretende criar conselhos com participação do governo, do setor regulado, dos consumidores, só que não se trata de conselhos qualificados. A escolha desses representantes teria critérios políticos, não técnicos", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Cleber Ferreira.

Pelas regras atuais, lembra Ferreira, as agências já garantem o direito de ampla defesa e do contraditório dentro do próprio rito processual. Qualquer empresa fiscalizada pode discordar de uma decisão e, assim se defender livremente, revertendo decisões e impondo aprimoramentos.

"Isso está garantido. Não há necessidade de ter um órgão externo para fazer a revisão desses expedientes. Seria o mesmo que dizer que, dentro do sistema judiciário, você não tem direito de defesa e que teria de criar um sistema extrajudiciário. Isso não faz o menor sentido", afirma Ferreira.

Posição

Diversas associações ligadas a mercados regulados de rodovias, aeroportos, portos, ferrovias, telecomunicações e saneamento básico se manifestaram contra a proposta.

"O arcabouço legal das agências reguladoras no Brasil representa uma conquista para os cidadãos brasileiros. Propostas que visem, de qualquer modo, a esvaziar as competências normativas e decisórias dessas entidades - as quais vêm cada vez mais aprimorando os seus processos, com avaliações técnicas profundas e ampliação da participação e controle social - caracterizam um retrocesso institucional, e não têm apoio dos setores regulados" afirmam as associações, entre elas a ABCR, ABTP, ABR e ANTF.

A MP 1154 foi publicada no dia 1º de janeiro e, pelo regimento, tem validade de 60 dias, podendo ser renovada por mais 60 dias, para tramitar e ser aprovada pelo Congresso.

As 11 agências federais em atividade regulam os setores de águas e saneamento; aviação civil; energia; mineração; saúde suplementar; telecomunicações; transportes aquaviários; transportes terrestres; vigilância sanitária; petróleo e gás; e cinema.

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