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Motoristas de aplicativo: comissão da Câmara analisa regulamentação nesta terça

Texto ainda precisa passar por outros colegiados antes de seguir para o plenário

Da Redação
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Redação Exame

Publicado em 11 de junho de 2024 às 11h13.

A Comissão de Indústria da Câmara dos Deputados deverá começar a analisar nesta terça-feira  projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo.

O texto enviado originalmente pelo governo recebeu contribuições da categoria, das plataformas e de entidades sociais. Para virar lei, a proposta precisará ser analisada pela Câmara e pelo Senado.

Entre as novidades do texto estão a possibilidade do condutor de direcionar corridas com base em um valor mínimo por quilômetro rodado. A matéria também prevê que os motoristas não passem por penalizações dos apps caso rejeitem viagens.

Relator da proposta, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), manteve pontos criticados pela categoria, como a remuneração mínima por hora e a contribuição previdenciária dos motoristas e das plataformas.

Coutinho também estabeleceu uma série de benefícios fiscais à categoria, como redução do Imposto de Renda e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos. Ele também propôs permitir que os motoristas tenham acesso à linha de créditos do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). O plano completo pode ser conferido aqui.

Segundo ele, a expectativa é que o parecer comece a ser analisado nesta terça. O próximo passo será a discussão do texto. A previsão é que haja um pedido de vista (mais tempo para análise). Pelo regimento da Câmara, a votação pode ocorrer na próxima semana.

Após ser analisado pela comissão, o texto ainda vai precisar ser debatido nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário.

Na Câmara, os deputados fecharam acordo para que a proposta seja analisada em até 60 dias depois - 20 dias para cada colegiado.

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