Lei Kandir: Senado aprova repasses de R$ 62 bi a estados e municípios

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei que garante a transferência, por parte da União, de 62 bilhões de reais aos estados e municípios nos próximos 17 anos, para compensar perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir. A legislação, que entrou em vigor em 1996, isentou de cobrança de ICMS produtos destinados à exportação, como soja, milho, algodão, carnes e minérios.

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A matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara para que os entes prejudicados pela medida sejam ressarcidos. Os estados e municípios, representados pelo Fórum Nacional de Governadores, conseguiram entrar em um acordo com a União, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, para receber os valores. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que regulamenta esse acordo, foi aprovado por unanimidade no Senado, por 70 votos a zero. 

Dos 62 bilhões de reais, 58 milhões serão distribuídos entre 2020 e 2037. Até 2030, serão repassados 4 bilhões de reais por ano. A partir de 2031, os valores vão decrescendo, a cada ano, meio bilhão. Em 2031, os entes receberão 3,5 bilhões; em 2032, 3 bilhões; em 2033, 2,5 bilhões; e assim por diante, até chegar aos últimos 500 milhões de reais em 2037. Pelo projeto, 75% do valor devido ao estado será entregue ao próprio ente e 25% aos municípios.

Os 4 bilhões de reais restantes serão pagos com dinheiro dos leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. Esse valor, portanto, não tem data definida para ser transferido. A divisão, nesse caso, será na mesma proporção: 75% para os estados e 25% para os municípios. Outros 3,6 bilhões de reais ainda podem ser acrescentados à compensação, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, em tramitação no Congresso, for aprovada.