Justiça suspende votação da nova Lei de Zoneamento de São Paulo

A Justiça suspendeu a tramitação do projeto de revisão da Lei de Zoneamento, na Câmara Municipal de São Paulo. A votação da proposta estava marcada para esta quinta-feira, 7.

A juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública da capital, atendeu ao pedido de uma munícipe, que alegou falta de “efetiva participação popular” na tramitação do projeto. Ela determinou a realização de pelo menos uma audiência pública em cada uma das 32 subprefeituras da cidade, e as audiências deverão ser convocadas com pelo menos dez dias de antecedência cada uma.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou 27 audiências públicas desde que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) enviou o projeto à Câmara, em outubro.

“A quantidade é insuficiente se comparada à dimensão territorial da cidade, que os mapas apresentados não foram entregues, bem como que boa parte do projeto é de difícil compreensão para a população leiga, o que obstaculiza o debate, pela falta de tempo para que as pessoas possam compreender as mudanças”, destacou a juíza. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A magistrada ainda acrescentou que a participação popular não pode ser só formal, porque a população precisa ter acesso às informações “de maneira a possibilitar que o debate seja qualificado” para que se compreenda bem o projeto, que é altamente técnico.

Entenda

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo — conhecida como a Lei de Zoneamento — é complementar ao Plano Diretor e fixa o que pode ou não ser construído na cidade, em cada rua e lote, bem como define a altura dos edifícios, os tipos de construções comerciais, residenciais e industriais que podem existir em cada área, os locais de preservação ambiental e os níveis de emissão de barulho. A lei vigente atualmente foi aprovada em 2016.

Já o Plano Diretor prevê as diretrizes gerais de urbanização da cidade, de forma mais ampla, definindo quais são as prioridades do poder público — como adensar mais áreas próximas a estações de metrô, por exemplo, permitindo mais construções nessas regiões.

A revisão da Lei de Zoneamento foi encaminhada pela gestão Ricardo Nunes à Câmara Municipal em outubro. Desde então, os vereadores têm discutido a proposta e feito audiências públicas, com a participação de moradores de diversos bairros da cidade, urbanistas, representantes de entidades do setor imobiliário e de associações de moradores para receber sugestões de melhorias no texto. Nesta segunda, 4, o relator da proposta, o vereador Rodrigo Goulart (PSD), apresentou o texto substitutivo que será votado nesta quinta.

O novo texto apresenta diversas mudanças em relação ao que havia sido proposto pelo Executivo. Entre as propostas, estão as regras para proteção de vilas e a ampliação de usos e construções nas Avenidas Rebouças e Eusébio Matoso, próximas ao Jardins.