Investigado por vender sentença, desembargador teve R$ 1 mi em salários

São Paulo - Afastado desde 9 de junho de 2011 por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, recebeu quase R$ 1 milhão de rendimento bruto nos últimos 14 meses. O magistrado, que está "sem lotação provisoriamente", é investigado por suposta venda de sentença e responde a processo judicial no STJ e administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O site da Transparência do Tribunal registrou os rendimentos brutos de Amado Cilton Rosa em janeiro de 2019, em todo ano de 2018 e em novembro de 2017. Não há dados disponíveis para períodos anteriores a este.

A soma dos valores pagos ao magistrado alcançou R$ 987.123,33. Em dezembro do ano passado, Amado Cilton Rosa recebeu R$ 250 mil em vencimento bruto.

Os rendimentos brutos na Corte estadual são compostos por subsídio, "indenizações" (auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio natalidade, auxílio moradia, ajuda de custo) e "direitos eventuais" (abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, substituição, gratificações por exercício cumulativo e/ou encargo curso/concurso, pagamento retroativo).

Deste total, são descontados Imposto de Renda, a Previdência Pública, descontos diversos e retenção por teto constitucional.

No período analisado, Amado Cilton Rosa recebeu R$ 431.586,71 de subsídios, R$ 73.710,49 de "indenizações" e mais R$ 481.826,13 a título de "direitos eventuais".

O desembargador pagou R$ 67.907,52 de Previdência Pública e recolheu R$ 118.313,29 de IR. O rendimento líquido do magistrado foi a R$ 800.902,52.

Até dezembro de 2018, o subsídio no Tribunal era de R$ 30.471,11. O cálculo dos vencimentos dos magistrados dos Tribunais de Justiça no País tem por base os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O teto de subsídio constitucional, no ano passado, era de R$ 33,7 mil. Em teoria, nenhum servidor público pode ganhar mais do que o teto de vencimentos, que é o contracheque dos ministros do Supremo.

Em janeiro deste ano, o subsídio no Tribunal de Justiça do Tocantins foi elevado a R$ 35.462,28, por causa do aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo aprovado pelo Senado.

Os parlamentares autorizaram, em novembro do ano passado, um acréscimo de 16,38% aos magistrados da Corte máxima: assim, o contracheque da toga na Corte máxima passou de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Amado Cilton Rosa foi alvo da Operação Maet, deflagrada pela Polícia Federal em 2010. O inquérito apurava o envolvimento de membros do Judiciário tocantinense em um suposto esquema de venda de sentenças e manipulação no pagamento de precatórios.

A investigação resultou na Ação Penal nº 690, no STJ, e em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) no CNJ. Na ocasião, quatro desembargadores foram afastados sob suspeita de ligação com o esquema: Willamara Leila de Almeida, Carlos Luiz Souza, Liberato Póvoa e Amado Cilton Rosa.

Willamara Leila de Almeida e Carlos Luiz de Souza foram aposentados compulsoriamente. Liberato Póvoa se aposentou por idade do cargo.

O CNJ informou que seis processos em que Amado Cilton Rosa é parte ativa ou passiva foram arquivados. De acordo com o Conselho, há um Processo Administrativo Disciplinar iniciado em 15 de junho de 2016 contra o desembargador que está em fase de instrução.

"Envolve obtenção de informações junto ao Tribunal de origem e abertura de prazos para manifestações do Ministério Público e da defesa. A partir dessas informações, será formulado voto pela relatora, conselheira Iracema do Vale, e submissão ao Plenário, a depender de inclusão na pauta pela Presidência do CNJ", relatou o CNJ.

Amado Cilton Rosa é natural de Ceres, Goiás. Formado em Direito, ingressou no Ministério Público em oito de maio de 1984. Foi promovido, em 30 de janeiro de 1989, ao cargo de Procurador de Justiça.

O magistrado chegou ao Tribunal de Justiça do Tocantins, na função de desembargador, por meio do Decreto 353/89 de 1º março de 1989, representando o Ministério Publico (Quinto Constitucional).

Assumiu o cargo em 10 de março de 1989. No exercício do cargo de desembargador, esteve em várias funções na Corte e no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Foi corregedor-Geral da Egrégia Corte tocantinense; vice-presidente e depois Presidente do TRE-TO, entre 10 de março de 1994 e 9 de março de 1995.

Defesas

O advogado João Daniel Rassi, que defende Amado Cilton Rosa, divulgou nota sobre o caso. "Pontuamos que o desembargador Amado é inocente de todas as acusações e tem comparecido a todos os atos tanto do processo judicial quanto do processo administrativo do CNJ, oportunidade em que já demonstrou a inexistência de qualquer irregularidade na sua conduta. O seu afastamento foi determinado por decisão judicial e está sendo cumprido em seus exatos termos. Sobre os rendimentos mencionados, não são eles objeto do processo."

O Tribunal de Justiça do Tocantins também se manifestou. "O desembargador Amado Cilton Rosa foi afastado do cargo em 9 de junho de 2011 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em sua decisão, não o privou do recebimento de seus proventos, obrigando o Tribunal de Justiça (TJ/TO) a honrá-los em cumprimento ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 5.º: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. Ressalta ainda que o desembargador segue lotado no TJ/TO e que os processos aos quais responde, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, ainda tramitam no STJ e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente".

CNJ

Segundo a Secretaria Processual do CNJ, há seis processos arquivados em que o magistrado é parte (ativa ou passiva) e um Processo Administrativo Disciplinar contra ele em tramitação.

O PAD foi iniciado em 15/6/2016 e está em fase final de instrução - que envolve obtenção de informações junto ao Tribunal de origem e abertura de prazos para manifestações do Ministério Público e da defesa. A partir dessas informações, será formulado voto pela relatora, conselheira Iracema do Vale, e submissão ao Plenário, a depender de inclusão na pauta pela Presidência do CNJ. O processo tramita em sigilo e, por esta razão, outras informações não podem ser divulgadas.