Governo publica decreto com regras sobre uso da força por policiais; veja pontos

O governo federal publicou nesta terça-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU) decreto do Ministério da Justiça com regras para o uso da força por policiais de todo o país.

De acordo com o texto, os agentes de segurança só poderão recorrer ao uso da força "quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes". Da mesma forma, a arma de fogo só deverá ser usada como último recurso. Veja os principais pontos do decreto:

• Armas de fogo
• O uso de arma de fogo por policiais deverá ocorrer sempre como "medida de último recurso".
• Não poderão ser usadas contra pessoas desarmadas que estejam em fuga ou contra veículo que desrespeite o bloqueio policial.
• O uso da arma só deverá acontecer em casos de risco ao profissional de segurança ou a outros.
• Uso da força
• A força poderá ser utilizada por policiais quando outros recursos não forem suficientes.
• O nível de força usado pelo policial deve ser compatível com a ameaça e risco apresentados pelo caso.

Há a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo Ministério da Justiça. Além disso, o policial deve assumir a responsabilidade caso haja uso inadequado da força.

O decreto destaca que a ação policial não deverá discriminar qualquer pessoa por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.

Capacitação

Segundo o decreto, o governo irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública, que deverão fazer treinamentos, obrigatoriamente, ano a ano. Os detalhes sobre os procedimentos serão publicados pelo MJ em até 90 dias.

O MJ também será responsável por criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, para fiscalizar os números de mortes policiais e mortes por abordagens policiais.

A pasta também terá o papel de "formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país".

Repasses federais

A adoção das medidas não é obrigatória, mas servirá como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de equipamentos. Desta forma, o governo pretende fazer com que as regras federais sejam implementadas pelos 27 entes federados.

A criação de regras para uso da força ocorre em meio a episódios de abusos cometidos por alguns policiais militares de São Paulo. Dois deles acabaram sendo presos e outros 45 foram afastados das ruas nas últimas semanas.

Ministros do governo Lula

1 /39Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a imprensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil(Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a imprensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)

2 /39Brasília (DF) 31/01/2022 – O ministro dos Esportes, André Fufuca é o convidado do programa, A Voz do Brasil na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Foto: Joédson Alves/Agência Brasil(Ministro dos Esportes, André Fufuca)

3 /39Deputado do PSD, André de Paula(André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura)

4 /39Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, durante evento em Brasília(Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia)

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