Governo federal pede para Dino liberar pagamento de emendas destinadas à saúde
AGU solicitou esclarecimento de decisões do ministro do STF que mantiveram bloqueio de recursos, mas com exceções
Agência o Globo
Agência de notícias
Publicado em 30 de dezembro de 2024 às 20h29.
Última atualização em 30 de dezembro de 2024 às 20h32.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecimentos sobre a possibilidade de continuidade da execução de todas as emendas de comissão empenhadas até o dia 23 de dezembro. A dúvida abrange inclusive as indicações consideradas nulas por Dino em ofícios da Câmara e do Senado.
A AGU destacou a necessidade de liberar ao menos as emendas destinadas à saúde, para que o governo federal consiga cumprir o piso mínimo de despesas nessa área. O órgão justificou o pedido afirmando que "há dúvida razoável" quanto à decisão do ministro, que apontou uma "nulidade insanável" no documento assinado por líderes da Câmara. Apesar disso, Dino havia autorizado a continuidade das emendas empenhadas antes da sua decisão, o que gerou diferentes interpretações.
Impacto das decisões no orçamento da saúde
De acordo com a AGU, a decisão atual pode ser entendida de formas distintas, o que pode levar a "consequências institucionais bastante problemáticas", como o descumprimento do piso da saúde. A preocupação central está em evitar brechas que impeçam o governo de aplicar os recursos necessários na área.
Em uma decisão complementar, divulgada nesta segunda-feira, Dino autorizou a continuidade das emendas do Senado empenhadas até o dia 23, mas com a exclusão das indicações feitas no ofício dos líderes da Casa.
Parecer da AGU reforça interpretação restritiva
Antes de formalizar o pedido ao STF, a AGU divulgou um parecer orientando os órgãos do Poder Executivo sobre como aplicar a decisão. No documento, o órgão destacou a necessidade de uma interpretação restritiva, recomendando que as verbas relacionadas ao ofício considerado nulo não sejam empenhadas, mesmo que destinadas à saúde e anteriores à data de 23 de dezembro.
A AGU defendeu que a "interpretação mais segura" evitaria riscos jurídicos e institucionais, assegurando que os recursos sejam destinados de forma adequada e dentro dos parâmetros legais.
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