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Governo estabelece índices de qualidade a ser adotados pelos Correios

O ato estabelece as diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos de entrega para os objetos integrantes dos serviços postais básicos

Correios: a estatal também "deverá realizar avaliação anual do desempenho dos canais de atendimento" (Tomaz Silva/Agência Brasil)
EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 31 de maio de 2021 às 17h45.

Última atualização em 31 de maio de 2021 às 18h56.

O Ministério das Comunicações definiu índices de qualidade que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá observar na prestação de serviços básicos. A portaria com as diretrizes está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 31, e se soma às ações do governo para implementar a privatização da estatal, incluída formalmente no Programa Nacional de Desestatização (PND) em abril.

O ato estabelece as diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos de entrega para os objetos integrantes dos serviços postais básicos — como carta, encomenda não urgente e telegrama — e os respectivos índices de qualidade que os Correios deverão cumprir. Dentre outras determinações, o ato diz que a ECT deverá assegurar que toda localidade, em nível de município, esteja contemplada com, no mínimo, um canal de atendimento até 31 de dezembro de 2021.

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Pelo texto, os Correios poderão fazer parcerias com órgãos e entidades públicos e privados, visando, dentre outros objetivos, a realização do atendimento, além disso a empresa deverá manter a população local devidamente informada sobre as reais condições de atendimento.

A estatal também "deverá realizar avaliação anual do desempenho dos canais de atendimento, estratificado por tipo de canal, de modo a aferir a contribuição efetiva desses canais para a universalização dos serviços de atendimento postal básicos, e apresentar relatório dos respectivos resultados ao Ministério das Comunicações (MCOM) até 31 de março de cada ano".

A privatização dos Correios ainda depende da aprovação de projeto de lei de autoria do Executivo que permite à iniciativa privada prestar serviços que hoje apenas os Correios podem operar. Ainda em abril, quando também a estatal entrou para o PND, o projeto de lei teve regime de urgência aprovado pelo plenário da Câmara, o que permite acelerar a análise do texto, mas ainda não há definição sobre a data de votação do mérito do projeto.

O BNDES, que é responsável pela estruturação do processo, já afirmou que a meta é publicar o edital para a privatização dos Correios até o fim deste ano, para levar a estatal a leilão em janeiro ou fevereiro de 2022. No entanto, estudos finais sobre a operação também dependem da aprovação do projeto. Até setembro, a previsão do governo é definir um valor mínimo para a venda da estatal.

As disposições da portaria publicada nesta segunda-feira entram em vigor nesta terça-feira, 1º de junho.

 

 

 

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