Fachin apoia acessos de dados bancários pela Receita
O ministro falou ainda que há um "traslado" do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal
Da Redação
Publicado em 18 de fevereiro de 2016 às 15h43.
Brasília - Primeiro ministro a votar no recurso extraordinário que permite à Receita Federal solicitar diretamente às instituições financeiras informações sobre dados de contribuintes, o ministro Edson Fachin votou a favor do Fisco.
"O poder público não desbordou dos parâmetros constitucionais (...) na medida que estabeleceu requisitos objetivos para requisição (dos dados) pela autoridade tributária", disse Fachin, relator da matéria.
O ministro falou ainda que há um "traslado" do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
Por volta das 16h, o ministro Dias Toffoli, que irá votar em seguida, lia seu relatório a respeito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com teor semelhante.
Enquanto Toffoli lia seu relatório, o presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Ricardo Lewandowski, interrompeu a leitura e questionou o colega sobre o intercâmbio de informações por parte da Receita.
"Não estou querendo questionar o voto de vossa excelência, mas a Receita pode compartilhar, com as outras esferas do poder público, as informações?", questionou.
O ministro Toffoli afirmou positivamente ao questionamento e ressaltou que o Simples Nacional, por exemplo, funciona com algumas dessas informações.
Antes do julgamento, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello se posicionaram pela inconstitucionalidade da medida.
Brasília - Primeiro ministro a votar no recurso extraordinário que permite à Receita Federal solicitar diretamente às instituições financeiras informações sobre dados de contribuintes, o ministro Edson Fachin votou a favor do Fisco.
"O poder público não desbordou dos parâmetros constitucionais (...) na medida que estabeleceu requisitos objetivos para requisição (dos dados) pela autoridade tributária", disse Fachin, relator da matéria.
O ministro falou ainda que há um "traslado" do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
Por volta das 16h, o ministro Dias Toffoli, que irá votar em seguida, lia seu relatório a respeito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com teor semelhante.
Enquanto Toffoli lia seu relatório, o presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Ricardo Lewandowski, interrompeu a leitura e questionou o colega sobre o intercâmbio de informações por parte da Receita.
"Não estou querendo questionar o voto de vossa excelência, mas a Receita pode compartilhar, com as outras esferas do poder público, as informações?", questionou.
O ministro Toffoli afirmou positivamente ao questionamento e ressaltou que o Simples Nacional, por exemplo, funciona com algumas dessas informações.
Antes do julgamento, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello se posicionaram pela inconstitucionalidade da medida.
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