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CCJ do Senado aprova, em votação simbólica, texto-base de projeto de lei dos seguros

Projeto cria um marco legal dos seguros no país

Seguros: setor avança em discussões com governo sobre marco legal  (Agência Senado/Divulgação)

Seguros: setor avança em discussões com governo sobre marco legal (Agência Senado/Divulgação)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 10 de abril de 2024 às 12h19.

Última atualização em 10 de abril de 2024 às 12h23.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 10, em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei que cria um marco legal dos seguros no país. O texto do relator Jader Barbalho (MDB-PA), representado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi fechado em acordo entre representantes do setor de seguros e o governo federal.

Os senadores ainda votarão separadamente uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa, para alterar o estatuto jurídico da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A sugestão de Marinho é estabelecer independência financeira e administrativa à autarquia, com mandatos fixos dos dirigentes.

O senador Marcelo Castro, que está representando o relator, porém, argumentou que esse tipo de mudança tem de ser feita por lei complementar, e não por uma lei ordinária. O projeto do marco legal dos seguros é uma das propostas prioritárias do Ministério da Fazenda no que vem sendo chamada de agenda microeconômica.

Depois de anos de impasse, o projeto foi negociado no ano passado entre Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Susep e Ministério da Fazenda. O texto final foi fruto desse acordo entre as partes.

A Fazenda vê na proposta o potencial de alavancar investimentos no setor. A proposta estabelece regras mais transparentes e moderniza dispositivos já previstos no Código Civil e confere reforço legal na proteção dos segurados.

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