Câmara dos Deputados aprova projeto que cria cadastro nacional de condenados por crimes sexuais

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que permite a consulta pública dos nomes completos e dos CPFs depessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.O cadastro deve informar ainda o crime pelo qual o réu foi condenado já em primeira instância. Caso o réu seja depois absolvido, os dados retornam para o sigilo. Como o texto teve origem no Senado, mas sofreu modificações na Câmara, ele retornará à Casa de origem.

O projeto ainda prevê que os dados dos criminosos devem ficar disponíveis para a consulta pública por dez anos após o cumprimento integral da pena. De acordo com o Código Penal, os crimes contra a dignidade sexual incluem estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, favorecimento da prostituição, atos sexuais na presença de criança ou adolescente, tráfico de pessoas para fins sexuais, entre outros.

O projeto também altera a lei do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro, que passa também a tratar dos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente e deverá trazer as mesmas regras previstas para o ECA. Além disso, o texto deixa claro que o usuário deverá ser advertido quanto a eventual responsabilidade criminal, civil e administrativa no uso indevido dos dados acessados.

Já em relação à vítima, a proposta proíbe o acesso público de qualquer informação que possa identificar a vítima, em especial, quando for criança ou adolescente.

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1 /16Palacio do congresso Nacional - Brasilia - DF Capital do Brasil - Politica Foto: Leandro Fonseca data: 16/08/2022(IMG_6744)

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4 /16Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Foto:(Fachada do Congresso Nacional)

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