Brasil

CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Colegiado presidido por Caroline de Toni aprovou texto com 39 votos a favor

Agência o Globo
Agência o Globo

Agência de notícias

Publicado em 9 de outubro de 2024 às 13h08.

Última atualização em 9 de outubro de 2024 às 13h46.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Foram 39 votos favoráveis ao texto e 18 contrários.

O colegiado é presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto, que já aprovado pelo Senado, estabelece os seguintes pontos:

  • Proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara e do Senado;
  • Permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
  • Determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após a decisão cautelar;

Em agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou a discussão da PEC na Casa ao encaminhar a proposta para a CCJ. O ato ocorreu em meio ao embate entre o Supremo e o Congresso sobre a continuidade de emendas parlamentares impositivas, ou seja, aquelas com execução obrigatória no Orçamento.

Na ocasião, a presidente da CCJ afirmou que o colegiado daria a "celeridade devida" à proposta e descreveu a PEC como “um dos principais pleitos da oposição".

Se aprovada, a medida vai proibir decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República e do Congresso.

Aprovação no Senado

No Senado, a PEC foi aprovada em novembro do ano passado por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que tem mirado o STF e querem limitar o poder de alcance do Judiciário. Na ocasião, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a aprovação e declarou que espera que a Câmara barre a iniciativa.

– Eu fico triste com essa decisão, fico triste com esse encaminhamento que se dá, mas eu tenho esperança de que a Câmara dos Deputados em aqui passando essa PEC, a Câmara efetivamente se debruce sobre esse tema com mais serenidade, com mais equilíbrio.

Acompanhe tudo sobre:Câmara dos DeputadosSupremo Tribunal Federal (STF)

Mais de Brasil

Maioria dos trabalhadores leva marmita para o trabalho, diz estudo

Sucessão na Câmara: Hugo Motta confirmou apoio de cinco partidos em menos de 36 horas

Enem dos professores: MEC fará prova única de seleção

Tribunal derruba liminar que suspendia leilões de concessão de escolas em SP