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Câmara aprova mudança no arcabouço fiscal que autoriza governo a antecipar R$ 15 bi em despesas

Texto vai ao Senado Federal e foi incluído em projeto de recriação do arcabouço fiscal

Votação: valor será incorporado à base de cálculo do arcabouço fiscal (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Agência Câmara)

Votação: valor será incorporado à base de cálculo do arcabouço fiscal (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/Agência Câmara)

Agência o Globo
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Agência de notícias

Publicado em 10 de abril de 2024 às 07h07.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, um dispositivo que altera o arcabouço fiscal e permite ao governo antecipar a ampliação de R$ 15,7 bilhões em despesas no Orçamento deste ano. Esse valor será incorporado à base de cálculo do arcabouço fiscal e poderá ser usado todos os anos com acréscimo da inflação. O texto vai para o Senado.

A mudança foi inserida de última hora no projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT.

A ampliação dos gastos vai aliviar uma série de pressões por mais gastos neste ano, como o veto de R$ 5,6 bilhões em emendas de comisão. Também deve ajudar a desbloquear R$ 2 bilhões em gastos que estão retidos. E pode ser usado para reajustar salários de servidores públicos que pressionam por aumentos — ainda não previstos para este ano.

O que diz o arcabouço fiscal

O texto atual arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, permite ao governo federal ampliar as depesas neste ano caso haja a avaliação de que as receitas previsão são melhores que a arrecadação do ano passado. Essa ampliação, pelas regras de hoje, será feita a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas a ser divulgado no dia 22 de maio.

Agora, o texto aprovado na Câmara, antecipa essa liberação o relatório divulgado no dia 22 de março. Além disso, dispensa a análise do Congresso sobre o destino da verba, atribundo essa definição para um ato do Poder Executivo.

O resultado de R$ 15,7 bilhões é a diferença entre o crescimento real das despesas no Orçamento deste ano (1,7%) e o teto de crescimento estabelecido pelo arcabouço (2,5%). Isso é possível pois as receitas estão crescendo em ritmo mais intenso que o previsto no Orçamento.

Uma vantagem para o governo é que esse aumento de despesas é permanente e será incorporado à base do arcabouço fiscal já considerando a alta da inflação. Por outro lado, se a previsão de receitas não se confirmar ao fim deste ano, o governo precisa retirar a diferença da base de cálculo do arcabouço.

"Do ponto de vista do regime fiscal, nós estamos apenas autorizando que o Poder Executivo envie um crédito suplementar levando em conta o excesso de arrecadação que houve no primeiro semestre de 2024. A lei já previa essa possibilidade quando da análise do relatório financeiro do segundo semestre. Nós estamos estabelecendo que isso poderá ser feito levando-se em conta o relatório do primeiro semestre", disse o líder do PT, Odair Cunha (MG).

A mudança no arcabouço foi mal avaliada pela oposição. "Não é assim que se governa. Não se governa com essa ferocidade fiscal", disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).

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