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Bolsonaro sanciona com vetos projeto que altera Lei de Diretrizes Orçamentárias

Vetos ocorreram por inconstitucionalidade

Sessão Solene do Congresso Nacional de inauguração da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
 (Alan Santos/PR/Flickr)

Sessão Solene do Congresso Nacional de inauguração da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. (Alan Santos/PR/Flickr)

AB

Agência Brasil

Publicado em 28 de dezembro de 2022 às 18h50.

Última atualização em 28 de dezembro de 2022 às 18h58.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.

Em mensagem encaminhada hoje, 28, ao Congresso, ele justificou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”, diz a mensagem de veto.

Contratos

Outra questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convênios serem liquidados somente após 31 de dezembro de 2023.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”, justificou o presidente.

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