O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou nesta quinta-feira, 16, uma nota pública para responder às recentes manifestações do governo dos Estados Unidos sobre decisões da Corte.

No posicionamento, o tribunal reforça que sua atuação está restrita à Constituição Federal e afirma que continuará desempenhando suas atribuições "sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa".

A divulgação ocorre após documentos oficiais do governo norte-americano associarem decisões do Judiciário brasileiro às medidas anunciadas pelo presidente Donald Trump, entre elas a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros. Embora não cite diretamente os Estados Unidos nem o chamado "tarifaço", Fachin afirma que o objetivo da manifestação é "assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites" da jurisprudência do STF.

"O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras", diz o texto.

Na manifestação, o ministro também destaca que a independência do Poder Judiciário constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e representa uma garantia para a preservação dos direitos dos cidadãos.

O presidente do STF acrescenta que as relações entre países soberanos devem observar o respeito à autonomia das instituições judiciais. Segundo Fachin, eventuais discordâncias entre nações precisam ser tratadas por vias diplomáticas.

"Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional", afirma.

Veja a íntegra da nota do STF

Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras.

A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil. Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional.

O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.

Ministro Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal