MEI: conheça a categoria empresarial que conta com mais de 12 milhões de empreendedores
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. A categoria foi criada, principalmente, para ajudar autônomos a saírem da informalidade
Da Redação
Redação Exame
Publicado em 16 de julho de 2024 às 15h46.
Última atualização em 17 de julho de 2024 às 16h39.
Se você é um trabalhador autônomo ou um pequeno empreendedor, já deve ter ouvido falar do MEI (ou Microempreendedor Individual). Mas o que exatamente isso significa e como pode beneficiar seu negócio?
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Neste guia, vamos explicar as principais informações que você precisa para abrir — e até mesmo fechar — um MEI. Além disso, exploramos os principais benefícios da categoria empresarial responsável por formalizar mais de 12 milhões de empreendedores brasileiros.
Sim, este é o número de inscritos no cadastro de Microempreendedores Individuais. Eles compõem a maior parte das empresas no nosso país.
O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Este modelo foi criado em 2008, a partir da Lei Complementar de número 128.
Com o MEI, é possível ter um CNPJ, emitir notas fiscais, contribuir para o INSS e ter acesso a benefícios previdenciários, tudo de maneira simplificada e com um custo muito baixo. Também é possível começar a atuar rapidamente, sem prévio alvará ou licença.
A formalização por essa via também torna mais viável o acesso a linhas de crédito e serviços financeiros em geral: maquininha de cartão, conta no banco e cartões, são alguns exemplos. Até mesmo a compra de um carro pode ser facilitada — e mais barata!
Para ter o MEI regularizado, é preciso fazer o pagamento de uma única guia mensal, que pode ser gerada pela internet de maneira simples e rápida.
Como se tornar MEI?
Para se tornar MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00, e a atividade deve estar entre as permitidas pelo programa. Pessoas que exercem atividades intelectuais não podem atuar sob esse regime!
Ficam proibidas profissões como:
- Médicos;
- Engenheiros;
- Dentistas;
- Advogados;
- Publicitários;
- Jornalistas;
- Nutricionistas;
- Psicólogos;
- Fisioterapeutas;
- Entre outros.
Para consultar as atividades permitidas, você pode buscar pelos CNAEs do MEI e entender se a sua atuação está contemplada. Ao todo, mais de 460 profissões estão na lista de permissão, então a gama é bem grande.
Além da lista de atividades, o empreendedor pode ter apenas um funcionário e cumprir requisitos como:
- Não ter nenhum sócio;
- Não ter outras empresas registradas em seu nome;
- Não participar de outro negócio, como administrador ou sócio;
- Não ser Servidor Público Federal em atividade;
- A atividade não pode ser regulamentada por uma entidade de classe.
O que acontece se estourar o faturamento do MEI?
É muito importante ficar atento ao teto de faturamento. Muitas pessoas não controlam as entradas financeiras e são pegas de surpresa ao perceberem que não poderão mais atuar como MEI, o que implica principalmente no pagamento de impostos.
Se o seu faturamento ultrapassar em mais de 20% o limite de R$ 81 mil, a empresa é automaticamente desenquadrada do regime. Será necessário pagar impostos de forma retroativa sobre o valor excedente obtido ao longo do ano.
Caso perceba que está perto do teto, recomendamos que busque por um contador especializado, que poderá te ajudar a escolher o melhor regime para o seu novo perfil de faturamento.
Quais os custos para ser MEI?
Em 2024, os valores para abrir um MEI variam entre R$ 71,60 e R$ 175,44. Esse valor vai depender da área de atuação do profissional:
- R$ 71,60 para comércio ou indústria
- R$ 75,60 para prestação de serviços
- R$ 76,60 para comércio e serviços
- Aproximadamente R$ 175 para caminhoneiros
O Microempreendedor Individual deve pagar uma guia mensal, que inclui os impostos obrigatórios.
Esse cálculo é feito com base no seguinte racional: 5% do limite mensal do salário mínimo + R$ 1 de ICMS (se for contribuinte do imposto) ou R$ 5 de ISS (se for o contribuinte do imposto).
Como encerrar um MEI?
Se você não usa mais o seu MEI ou deseja encerrá-lo por qualquer motivo, precisa fazer a baixa. Infelizmente, muitas pessoas acreditam que se pararem de gerar as notas fiscais, o CNPJ fica inativo após um tempo, mas não é o que acontece.
As guias continuam sendo emitidas e se não forem pagas, há um débito perante o governo.
Ao fazer a baixa, o CNPJ é retirado das administrações tributárias estaduais e municipais — assim como todas as licenças, alvarás e inscrições.
Siga o passo a passo abaixo, indicado pelo Governo Federal, para fazer a baixa:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Selecione o tema "Já Sou"
- Acesse o card "Baixa de MEI"
- Acesse o card "Solicitar baixa"
- Informe a Conta de acesso ao gov.br
- Informe os dados solicitados
- Revise o formulário
- Assinale a declaração de baixa
- Finalize
É preciso quitar todos os débitos em aberto para que o MEI seja cancelado. Para isso:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Informe o número completo do CNPJ
- Gere o boleto para eventuais débitos em aberto
- Realize o pagamento
Por fim, você precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Informe o número completo do CNPJ
- Revise o formulário
- Finalize