Como funciona o projeto que prevê importação de carros usados no Brasil

É proibido importar veículos usados no Brasil – exceto para modelos acima dos 30 anos. Mas a Portaria nº 18 do antigo Departamento de Comércio Exterior (Decex), válida desde 13 de maio de 1991, está na mira do Projeto de Lei 237/2020, que prevê o fim das restrições. Para o autor da proposta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a mudança garantiria mais veículos mais baratos e seguros à população.

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Resistência da indústria

Apesar dos benefícios indicados pelo parlamentar, o Projeto de Lei foi encarado com desconfiança por membros da indústria automotiva e também pelo governo. De acordo com os críticos, existe o risco de que veículos trazidos independentemente não atendam requisitos de segurança, eficiência energética, emissões de poluentes e adaptação às particularidades (como clima e combustível) do nosso mercado.

Durante a audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, realizada nesta semana, Henry Joseph, diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), ressaltou que as montadoras têm que atender mais de 50 requisitos técnicos para a produção no país – desde segurança até identificação do chassi. E, até 2035, serão 80.

Já Daniel Tavares, coordenador-geral de segurança no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), explica que vistorias não teriam como identificar o cumprimento de normas brasileiras em carros estrangeiros, já que o objetivo da ação é apenas confirmar identificação e a documentação. No caso de necessidade de inspeções de segurança, o executivo afirma que o processo é mais complexo.

Responsabilidade do governo

Para Van Hattem, os órgãos públicos deveriam se adaptar para verificar se o veículo importado atende (ou não) aos requisitos exigidos pelas normas brasileiras. De acordo com o deputado, há muitos carros em circulação no exterior com níveis de equipamentos e segurança superiores àqueles feitos no Brasil. Entretanto, a proposta do parlamentar não especifica quais seriam os requisitos mínimos dos modelos.

Negativo para o consumidor

Para George Rugitsky, do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a Proposta de Lei não é tão favorável ao consumidor quanto parece, já que não oferece a garantia de assistência e manutenção pós-venda. De acordo com a legislação atual, os fabricantes são obrigados a manter as peças de reposição “por tempo razoável”, mas não determina o prazo mínimo.

Risco para os empregos

De acordo com Cássio Pagliarini, da consultoria automotiva Bright Consulting, a depreciação de veículos usados é acelerada em países desenvolvidos, não apenas pelo próprio mercado, mas também por conta das mudanças de legislação. Com isso, caso não houvesse uma regulamentação eficiente, esses modelos disputariam mercado em condições desiguais, colocando em risco o mercado e toda a indústria nacional.

“Há casos nos quais esses modelos já nem podem circular nos mercados de origem e, por isso, o valor é absolutamente baixo. Afinal, por lá, eles já não valem mais nada. E, aqui, disputariam a preferência com modelos mais caros. Como consequência, põe em risco empregos nas fábricas do país. Basta ver como mercados que permitiram a importação de carros usados perderam a indústria local”, diz o especialista.

Burocracia para aprovação

O Projeto de Lei ainda precisa de aprovação na Comissão de Viação e Transportes para ter continuidade na Câmara dos Deputados – que inclui mais duas comissões – e, posteriormente, no Senado. Depois das etapas iniciais, o texto é enviado para a sanção presidencial. Mas o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator dessa proposta, se mostrou contrário e propôs a redução do prazo mínimo de importação para 25 anos.

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