Lei de falências entra na pauta dos deputados no dia 3

Depois de 10 anos em tramitação, o projeto da Lei de Falências entrará, na próxima terça-feira (3/6), na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para receber emendas. O relator do PL 4379/93, Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), argumenta que o grande foco da reforma na legislação é permitir a recuperação da empresa e evitar o verdadeiro desmanche, como ocorre atualmente. "Hoje, cerca de 80% das firmas que entram em concordata preventiva acabam tendo decretada a falência", afirma Biolchi.

Uma das novidades do projeto é que todos os credores passam a se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Ou seja, o processo irá estabelecer prazos de pagamento pensando globalmente em todos os credores.

O projeto também cria a recuperação extrajudicial, na qual o devedor e os credores resolvem o plano de pagamentos das pendências existentes. A concordata preventiva não passa de uma simples moratória , diz o relator.

Além disso, a concordata será substituída por um processo mais complexo e com a participação ativa dos credores. A empresa terá que apresentar um plano estratégico que vise à recuperação do negócio e ao pagamento das dívidas em condições e prazos flexibilizados. O plano terá que ser aprovado pelos credores.

Um ponto polêmico do projeto é a restrição do pagamento das dívidas trabalhistas. A proposta quer restringir aos credores de até 156 salários mínimos (hoje R$ 36 mil) a prioridade dada pela hierarquia dos créditos no processo de falência. "Com isso, será possível reduzir as fraudes nesse tipo de crédito", diz Biolchi.

A proposta de limitar as dívidas trabalhistas é defendida pelo Banco Central (BC) no relatório de três anos do projeto "Juros e Spread Bancário . No trabalho do economista do Departamento de Estudos e Pesquisa (Depep) do BC, Eduardo Lundberg, defende a restrição como ocorre em outros países".

Como Lundberg, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), Antonio Gledson de Carvalho, defende uma nova hierarquia das prioridades de pagamento, dando uma maior importância para as dívidas com garantia real. Na ordem atual, dívidas trabalhistas devem ser pagas antes de dívidas fiscais e previdenciárias, que têm preferência sobre as dívidas seguradas (com garantias reais, como as hipotecas), seguidas das dívidas quirografárias (sem garantias reais, como duplicatas) e dos acionistas. A mudança, também defendida pela Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), não foi incluída no projeto de lei.