Empresas ganham mais um ano para;se;adaptar ao novo Código Civil
Governo cedeu porque não havia como punir maioria das empresas, que não registraram alterações em seus estatutos ou contratos sociais
Da Redação
Publicado em 10 de outubro de 2010 às 03h40.
Como a grande maioria das empresas brasileiras não se adaptou até esta terça-feira (11/1) ao Código Civil, e não há previsão legal para que sejam punidas por isso, o governo cedeu e prorrogou mais uma vez o prazo de adequação das companhias à lei (leia reportagem do Portal EXAME sobre as novidades e defeitos das normas societárias). Uma Medida Provisória publicada hoje no Diário Oficial da União adiou o prazo, pela segunda vez, para que as empresas alterem seus registros nas juntas comerciais de acordo com o Código Civil de 2002. A nova data limite é 11 de janeiro de 2006.
Em nota da assessoria de comunicação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o governo elogia as empresas do Distrito Federal, que foram exceção ao imobilismo geral. Segundo João Carlos Montenegro, presidente da Junta Comercial local, 80% das 80 mil empresas ativas já estão de acordo com os preceitos do código. Já em São Paulo, até novembro, apenas 672 817 mil das cerca de 2,15 milhões de empresas existentes no estado haviam reescrito contratos ou estatutos sociais conforme as estipulações previstas na legislação.
Como a grande maioria das empresas brasileiras não se adaptou até esta terça-feira (11/1) ao Código Civil, e não há previsão legal para que sejam punidas por isso, o governo cedeu e prorrogou mais uma vez o prazo de adequação das companhias à lei (leia reportagem do Portal EXAME sobre as novidades e defeitos das normas societárias). Uma Medida Provisória publicada hoje no Diário Oficial da União adiou o prazo, pela segunda vez, para que as empresas alterem seus registros nas juntas comerciais de acordo com o Código Civil de 2002. A nova data limite é 11 de janeiro de 2006.
Em nota da assessoria de comunicação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o governo elogia as empresas do Distrito Federal, que foram exceção ao imobilismo geral. Segundo João Carlos Montenegro, presidente da Junta Comercial local, 80% das 80 mil empresas ativas já estão de acordo com os preceitos do código. Já em São Paulo, até novembro, apenas 672 817 mil das cerca de 2,15 milhões de empresas existentes no estado haviam reescrito contratos ou estatutos sociais conforme as estipulações previstas na legislação.
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