Governo autoriza desconto para quem pagar com dinheiro
Diário Oficial traz publicada a Medida Provisória que autoriza diferenciação de preços para pagamento com cartão de crédito
Estadão Conteúdo
Publicado em 27 de dezembro de 2016 às 09h50.
Última atualização em 5 de janeiro de 2017 às 13h27.
Brasília - O Diário Oficial da União desta terça-feira, 27, traz publicada a Medida Provisória 764, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
A medida torna nula cláusula contratual que proíba ou restrinja tal diferenciação de preços.
A permissão de preços diferentes para pagamento no cartão de crédito ou à vista, por exemplo, foi um dos pontos do pacote de medidas microeconômicas anunciado pelo governo no dia 15 de dezembro.
Elas visam facilitar o ambiente de negócios para empresas e aquecer a atividade econômica.